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quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Enunciados do CJF

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
15 - Art. 240: as disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.
16 - Art. 299: o art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção
cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo
débito com a concordância do credor.

17 - Art. 317: a interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.
18 - Art. 319: a “quitação regular” referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a
distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus
representantes.
19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e
parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.

20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.
A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é
juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é
operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser
incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.

21 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.
22 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato,
assegurando trocas úteis e justas.
23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.
24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento,
independentemente de culpa.
25 - Art. 422: o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do
princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós -contratual.
26 - Art. 422: a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé
objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.
27 - Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.
28 - Art. 445 (§§ 1º e 2º): o disposto no art. 445, §§ 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das
ações edilícias.
29 - Art. 456: a interpretação do art. 456 do novo Código Civil permite ao evicto a
denunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício.
30 - Art. 463: a disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.
31 - Art. 475: as perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil
dependem da imputabilidade da causa da possível resolução.

32 - Art. 534: no contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao
consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com
opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo
ajustado.
33 - Art. 557: o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.
34 - Art. 591: no novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins
econômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros
compensatórios limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual.
35 - Art. 884: a expressão “se enriquecer à custa de outrem” do art. 884 do novo
Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento.
36 - Art. 886: o art. 886 do novo Código Civil não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato.

RESPONSABILIDADE CIVIL
37 – Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de
culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
38 – Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na
segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
39 – Art. 928: a impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio
constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência,
também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite hum anitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.
40 – Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas sócio-educativas ali previstas.
41 – Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do
menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º,
parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.
42 – Art. 931: o art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.
43 – Art. 931: a responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 do
novo Código Civil, também inclui os riscos do desenvolvimento.
44 – Art. 934: na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.
45 – Art. 935: no caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do
fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente
decididas no juízo criminal.
46 – Art. 944: a possibilidade de redução do montante da indenização em face do
grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo
Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de
responsabilidade objetiva.
47 – Art. 945: o art. 945 do Código Civil, que não encontra correspondente no
Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.
48 – Art. 950, parágrafo único: o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil
institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a
possibilidade econômica do ofensor.
49 – Art. 1.228, § 2º: a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil interpreta-se
restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.
50 – Art. 2.028: a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das
ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).

MOÇÃO:

No que tange à responsabilidade civil, o novo Código representa, em geral, notável avanço, com progressos indiscutíveis, entendendo a Comissão que não há
necessidade de prorrogação da vacatio legis.

20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.
A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é
juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é
operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser
incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.
21 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.
22 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato,
assegurando trocas úteis e justas.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL

159 – Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial,
não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.
160 – Art. 243: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é
obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a
circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das
hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.
161 – Arts. 389 e 404: Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404
do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação
profissional do advogado.
162 – Art. 395: A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por
parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé
e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do
credor.
163 – Art. 405: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à
responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade
extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois,
o disposto na Súmula 54 do STJ.
164 – Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência
do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de
janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do
novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.
165 – Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal,
sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.
166 – Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que
não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva
onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código
Civil.
167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte
aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do
Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são
incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.
168 – Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um
direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
169 – Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o
agravamento do próprio prejuízo.
170 – Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de
negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência
decorrer da natureza do contrato.
171 – Art. 423: O contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novo
Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo.
172 – Art. 424: As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações
jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas
abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no
art. 424 do Código Civil de 2002.
173 – Art. 434: A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por
meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.
174 – Art. 445: Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do
caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os
vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo,
entretanto, a partir do conhecimento do defeito.
175 – Art. 478: A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no
art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato
que gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele
produz.
176 – Art. 478: Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o
art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão
judicial dos contratos e não à resolução contratual.
177 – Art. 496: Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de anulação de
venda entre parentes (venda de descendente para ascendente), deve
ser desconsiderada a expressão “em ambos os casos”, no parágrafo único do art.
496.
178 – Art. 528: Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após a
expressão “a benefício de”, as palavras ”seu crédito, excluída a concorrência de”,
que foram omitidas por manifesto erro material.
179 – Art. 572: A regra do art. 572 do novo CC é aquela que atualmente
complementa a norma do art. 4º, 2ª parte, da Lei n. 8245/91 (Lei de Locações),
balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato de
locação pelo locatário durante o prazo ajustado.
180 – Arts. 575 e 582: A regra do parágrafo único do art. 575 do novo CC, que
autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se
também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte,
do novo CC.
181 – Art. 618: O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do CC refere-se
unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra,
com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e
danos.
182 – Art. 655: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655
do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a
forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
183 – Arts. 660 e 661: Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661
exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto.
184 – Art. 664 e 681: Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que
o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida,
tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração
ajustada e o reembolso de despesas.
185 – Art. 757: A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da
previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de
entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de
ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.
186 – Art. 790: O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no
rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesse
legítimo no seguro da pessoa do outro companheiro.
187 – Art. 798: No contrato de seguro de vida, presume-se, de forma relativa, ser
premeditado o suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência da cobertura,
ressalvado ao beneficiário o ônus de demonstrar a ocorrência do chamado
"suicídio involuntário”.
188 – Art. 884: A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.
189 – Art. 927: Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa
jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.
190 – Art. 931: A regra do art. 931 do novo CC não afasta as normas acerca da
responsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do CDC, que continuam
mais favoráveis ao consumidor lesado.
191 – Art. 932: A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932 III
do CC, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo
clínico.
192 – Arts. 949 e 950: Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e
950 do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de
atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral e
estético.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
347 – Art. 266. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular
além do rol previsto no art. 266 do Código Civil.
348 – Arts. 275/282. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à
solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou,
inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.
349 – Art. 282. Com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos
devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na
dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do
débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.
350 – Art. 284. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o
devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que
tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art.
284.
351 – Art. 282. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor
afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.
352 – Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles
prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo
devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a
assunção.
353 – Art. 303. A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel
hipotecado, comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser
justificada.
354 – Art. 395, 396 e 408. A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas
impede a caracterização da mora do devedor.
355 – Art. 413. Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da
cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código
Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.
356 – Art. 413. Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz
deverá reduzir a cláusula penal de ofício.
357 – Art. 413. O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei
n. 8.245/91. Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.
358 – Art. 413. O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não
se confunde com a alteração de circunstâncias, a excessiva onerosidade e a
frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e
possibilitar sua revisão para mais ou para menos.
359 – Art. 413. A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução
da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.
360 – Art. 421. O princípio da função social dos contratos também pode ter
eficácia interna entre as partes contratantes.
361 – Arts. 421, 422 e 475. O adimplemento substancial decorre dos princípios
gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o
princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.
362 – Art. 422. A vedação do comportamento contraditório (venire contra
factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos
arts. 187 e 422 do Código Civil.
363 – Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem
pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da
violação.
364 – Arts. 424 e 828. No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia
antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.
365 – Art. 478. A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como
elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comp orta a incidência da
resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de
sua demonstração plena.
366 – Art. 478. O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade
excessiva é aquele que não está coberto objetivament e pelos riscos próprios da
contratação.
367 – Art. 479. Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações
que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz
modificá-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada a sua
vontade e observado o contraditório.
368 – Art. 496. O prazo para anular venda de ascendente para descendente é
decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).
369 - Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e
em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte
constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do
Consumidor que forem mais benéficas a este.
370 - Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no
art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424,
759 e 799 do Código Civil e 1º, inc. III, da Constituição Federal.
371 - A mora do segurado, sendo de escassa imp ortância, não autoriza a resolução
do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.
372 - Em caso de negativa de cobertura securitária por doença pré-existente, cabe à
seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.
373 - Embora sejam defesos pelo § 2º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento
da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram ao segurado o
direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.
374 - No contrato de seguro, o juiz deve proceder com eqüidade, atentando às
circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos
riscos.
375 - No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do
grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações
impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em
vigor.
376 - Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato
depende de prévia interpelação.
RESPONSABILIDADE CIVIL
377 - O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a
aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar
de atividade de risco.
378 - Aplica-se o art. 931 do Código Civil, haja ou não relação de consumo.
379 Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se
reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.
380 - Atribui-se nova redação ao Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Civil, com
a supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidade
objetiva.
381 - O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja
arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso
em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição
financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Questões de DPC

01. Enumere, em ordem, os atos a serem praticados, ao longo da audiência de instrução e julgamento?

Resposta: Os atos na audiência de instrução e julgamento devem obedecer a seguinte ordem:

- Pregão

- Tentativa de conciliação (447 a 479): a tentativa de conciliação é dever do magistrado, mormente quando as partes estiverem reunidas em sua presença (125, IV). Assim antes de passar à colheita das provas orais, o juiz tentará conciliar as partes. As regras para tentativa de conciliação estão insertas no 331, caput e § 1º do CPC

- Colheita de provas orais (452): infrutífera a tentativa de conciliação, serão colhidas as provas orais. O art. 452 determina que a oitiva seja feita na seguinte ordem:

I. Peritos e assistentes técnicos - que deveram responder aos quesitos de esclarecimentos que tenham sido formulados na forma e no prazo do 435.

II. Depoimento pessoal do autor.

III. Depoimento pessoal do réu.

IV. Testemunhas arroladas pelo autor

V. Testemunhas arroladas pelo réu.

VI. Debates (454) - não havendo outras provas a serem colhidas, as partes terão a ultima oportunidade de se manifestar nos autos, antes da prolação da sentença. A finalidade dessa manifestação é permitir que as partes ressaltem os pontos relevantes das provas orais que foram colhidas. Logo, não havendo colheita de provas orais, não haverá oportunidade para debates. Os debates poderão ser feitos oralmente ou por escrito.

VII. Sentença (456) - oferecidas as alegações finais, oralmente ou por escrito, o passo seguinte é a prolação da sentença. A sentença pode ser proferida na própria audiência. Mas o juiz poderá optar por proferir sentença escrita, para o que terá prazo de 10 dias. Tal prazo é impróprio e sua inobservância não implica em qualquer vício ao procedimento, podendo acarretar, somente, sanção correcional ao magistrado. As partes já saem da audiência intimadas quanto à sentença nela proferida (242, §1º). Note-se que se consideram intimadas da sentença tanto as partes presente à audiência, como as ausentes que estejam intimadas para a audiência.

02. Como devem ser interpretadas as regras contidas nos art.s 447 a 449 e 451 do CPC, após a nova redação dada em 07/05/2002 pela Lei 10.444 ao artigo 331, caput, § 1º e 2º do referido diploma legal?

Resposta: O art. 331, caput e § 1º revogaram os artigos 447 a 449 do CPC. Por sua vez o art. 331 §2º revogou o artigo 451 do referido Código.
Destarte, as regras sobre a tentativa de conciliação passaram a ser regidas pelo 331, não sendo mais, portanto, aplicáveis as regras do 447 a 449 e 451. E, não raro, já terá havido prévia tentativa de conciliação, em audiência preliminar previamente designada para este fim (331). Desta forma, ao iniciar a instrução o art. 451 não mais será aplicável neste momento, pois, os pontos controvertidos já terão sido fixados preteritamente

03. O que é pregão?

Resposta: Pregão: é o anúncio público e de viva voz, para que compareçam à sala de audiências do juízo as pessoas que devam participar do ato.

04. Qual a conseqüência de uma das partes, intimada, não comparece à audiência, justificadamente? E se não apresentar motivo justo para falta?

Resposta: Na primeira hipótese a audiência será adiada. Na segunda a audiência será mantida e o réu considerado revel.

05. Qual a conseqüência se o advogado, intimado, não comparecer à audiência nem justificar sua ausência?

Resposta: O magistrado poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência (453, §2º). A ausência injustificada do advogado conduz à presunção de que não há mais interesse na colheita das provas que requereu.

06. A dispensa de provas é dever do juiz?

Resposta: Não, é faculdade.

07. Qual a conseqüência se o perito, intimado, não comparecer, injustificadamente?

Resposta: Poderá ser conduzido coercitivamente até a audiência. Não sendo isso possível e, insistindo as partes na oitiva do perito, será necessário designar nova data para o prosseguimento da audiência, com condução coercitiva do perito.

08. Qual a conseqüência se uma das testemunhas, intimada, não comparecer injustificadamente?

Resposta: A ausência de testemunha que esteja intimada não impede a realização da audiência, procedendo-se à imediata condução coercitiva. Não sendo possível a condução coercitiva imediata e insistindo a parte na oitiva da testemunha faltante, designar-se-á nova data para prosseguimento da audiência, com condução coercitiva.

09. Qual a conseqüência se o representante do MP intimado não comparecer à audiência?

Resposta: Se o representante do MP atuar como fiscal da lei, não acarretará qualquer vício ao processo. O essencial é que tenha havido intimação para o ato. Se intimado, o membro do MP não compareceu, a audiência é realizada normalmente.

10. Qual a conseqüência se o curador especial, intimado, não comparecer à audiência?

Resposta: A presença do curador especial, nos casos em atue (art. 9), é essencial. Se o curador nomeado não foi intimado, será caso de redesignação de audiência. Se foi intimado e não compareceu, será destituído e substituído por outro que, pode ser nomeado já para participar da audiência.
________________________________________
Notas:

Exercícios de Verificação de Aprendizagem

1.
José João alienou a Antônio Maria um veículo anteriormente adquirido de Francisco. Logo depois, Antonio foi devidamente citado em ação proposta por Petrônio , na qual reivindicava a propriedade do veículo adquirido por José.
Na situação hipotética acima, apresentada a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia:

a) propor ação judicial contra José, pedindo que fosse declarada a nulidade da compra e venda do veículo reivindicado.
b) propor ação judicial contra Petrônio, pedindo que fosse declarada a inexistência de compra e venda do veículo reivindicado.
c) denunciar a lide contra José.
d) oferecer reconvenção contra Francisco.



2.. A proibição de exigir em juízo dívida de jogo ocasionará:

(A) a extinção do feito sem a análise de mérito
.

(B) o julgamento conforme o estado do processo
.

(C) o julgamento antecipado da lide
.

(D) a improcedência da ação
.

Comentários:

Apesar de o tema analisado na questão poder ser destrinchado em centenas de linhas e até em livros, procurarei apresentar a resposta da forma mais objetiva possível. Lembrem-se que em provas objetivas, deve ser marcada a resposta mais tradicional, pois não se permite que o concurseiro explicite sua tese.

De acordo com o CPC, o processo é extinto, sem julgamento do mérito, quando não forem vislumbradas qualquer uma das condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

(...)

VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Inexistindo umas das condições da ação, é dito que o autor carece de ação. Nesse sentido, ensina THEODORO JUNIOR :

"carece de ação em sentido processual, o autor que não tem, na espécie deduzida em juízo, o direito de agir contra o Estado, em busca da tutela jurisdicional, por lhe faltarem as condições que a lei reclama para tornar possível a pretensão de obter a composição do litígio". (TEODORO JUNIOR, Humberto. Digesto de Processo. Vol. 2. pág. 52/53. Rio de janeiro: Forense, 1982.)

Dessa forma, para que se analise o mérito de uma ação, é necessário que haja uma apreciação preliminar acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação, que pode ser exemplificada através do seguinte gráfico:




As condições da ação são três:

Possibilidade jurídica - o autor somente pode pleitear o que a lei, ao menos em tese, permita que o seja ou não proíba o seu requerimento.

"Sabe-se que a possibilidade jurídica do pedido diz respeito a que o provimento jurisdicional pleiteado ou o bem jurídico pretendido, sejam admitidos, ao menos em tese, pelo ordenamento jurídico. Ou, mais propriamente, como observado do escólio de Moniz de Aragão que inexista, no ordenamento jurídico, qualquer vedação ou proibição ao acolhimento da postulação deduzida em juízo.

Neste mesmo sentido, Vicente Greco Filho, reproduzindo o pensamento de Moniz de Aragão afirma: "a rejeição da ação por falta de possibilidade jurídica deve limitar-se às hipóteses claramente vedadas". Como se deduz, pois, dos ensinamentos de ambos os processualistas mencionados, a falta de possibilidade jurídica deve ter sempre uma correspondência em alguma vedação expressa do ordenamento jurídico.

Aduzimos, no entanto, que esta vedação além de surgir de forma expressa, quando a lei textualmente proíbe determinada pretensão, poderá, tembém resultar de circunstância implícita, quando o provimento requerido não puder ser atendido em face de estar subentendida a sua vedação, por afrontar os princípios básicos do próprio sistema jurídico adotado pelo ordenamento legal. (...)". (Possibilidade Jurídica Versus Interesse Adequação: Um Embate Sem Trégua. - José Orlando Rocha de Carvalho (Publicada no Juris Síntese nº 18 - JUL/AGO de 1999).

Também ensina a doutrina:

"Por possibilidade jurídica do pedido, portanto, enquanto condição da ação, entende-se que ninguém pode intentar uma ação sem que peça providência que esteja, em tese, prevista, ou que a ela óbice não haja, no ordenamento jurídico material". (Alvim, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. V. 1).

Aplicando a teoria das condições da ação à questão apresentada, vê-se que inexiste a possibilidade jurídica do pedido, eis que o Código Civil veda expressamente a exigência em juízo de dívida de jogo:

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Portanto, correta a alternativa "a", segundo a qual a proibição de exigir em juízo dívida de jogo ocasionará a extinção do feito sem a análise de mérito.

Legitimidade das partes:


Quanto à legitimidade "ad causam" diz a Enciclopédia do Advogado - Leib Soibelman: "Legitimatio ad causam.(dir. prc. civ.)Uma das condições sem as quais não se pode intentar uma ação. Falta quando o autor não tem ação contra o réu ou quando não é o titular do direito que alega. É a chamada legitimatio ad causam ativa. A passiva se dá quando o réu não é a pessoa contra quem deve ser movida a ação. É uma falta de qualidade. V. legitimatio ad processum. Expressão usada em latim."

Interesse processual:


Sobre interesse processual, vejam-se os ensinamentos de LUIZ RODRIGUES WAMBIER, em CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 3.ª ed., Editora Revista do Tribunais:

"A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade, embora haja setores na doutrina que prefiram traduzir esse binômio por necessidade-adequação. Parece não haver diferença substancial entre as duas expressões, para a análise do interesse de agir, pois, sempre que se estiver diante da propositura da ação inadequada, estar-se-á, também, diante da inutilidade do pedido para os fins que se pretendam alcançar.

A adequação é como que o fracionamento da utilidade.
O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação(e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo(pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal(separação judicial, p. ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento)."

Obs.1: é muito importante a lição do estudioso José Orlando Rocha de Carvalho José Orlando Rocha de Carvalho (Publicada no Juris Síntese nº 18 - JUL/AGO de 1999):

"Embora o direito brasileiro tenha acolhido a noção fornecida por LIEBMAN, no que concerne às chamadas condições da ação e prestigiado as três condições supra referidas, deve ser salientado que LIEBMAN, posteriormente, veio a excluir a possibilidade jurídica do cenário das condições da ação (admitindo, apenas, a legitimidade de parte e o interesse de agir). Tal ocorreu já na 3a. edição de seu Manuale di Diritto Processuale Civile, exatamente na época em que Alfredo Buzaid havia concluído o projeto que deu origem ao Código atual de 1973 e já havia incluído as três condições sugeridas inicialmente por Liebman. (Para melhor esclarecimento, vide notas de Cândido Dinamarco às fls. 160-161 feitas no Manual de Direito Processual Civil de autoria de Enrico Tullio Liebman, Ed. Forense, São Paulo, 2a. ed. 1985.

- Liebman excluiu a possibilidade jurídica do contexto das condições da ação, porquanto aduzia que ela se confundia, quase sempre, com o próprio interesse processual. A exclusão, ao nosso ver, não foi acertada, posto que não se há confundir a possibilidade jurídica com o interesse de agir. Aliás, em outra obra, Dinamarco critica a posição de Liebman de excluir esta condição, dizendo que "não é lícito confundir a possibilidade jurídica com o interesse de agir, nem assimilar nos esquemas deste os casos indicados como de impossibilidade jurídica da demanda." (Cândido Rangel Dinamarco).

3. Diga se a afirmativa abaixo está certa ou errada. Justifique:

(CESPE/DPU/2004) 22 - Em um primeiro momento, o réu deve alegar, em contestação, as defesas de ordem processual, tais como incompetência absoluta do juízo e prescrição do direito postulado pelo autor. Somente após a decisão do juiz a respeito de tais temas é que o réu deverá deduzir defesa de ordem material, como alegação de nulidade de contrato que fundamente ação e de exceção de contrato que não tenha sido cumprido.

Comentários:

A assertiva está errada quando diz que “somente após a decisão do juiz a respeito de tais temas é que o réu deverá deduzir defesa de ordem material”, pois toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, seja ela processual ou de ordem material. Não é necessário que o juiz se manifeste acerca das defesas de ordem processual para, em seguida, o promovido apresente sua defesa de ordem material. Toda a defesa de ser apresentada simultaneamente para, só então, o juiz se manifestar sobre ela. É o que se compreende da leitura do artigo 300, do CPC:

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Lembramos que o CPC dispõe que antes de adentrar no mérito, o promovido deve apresentar a matéria de defesa, ou seja, primeiro deve argüir preliminares e prejudiciais para, só então, manifestar-se sobre o mérito da lide. Isso tudo na mesma peça processual (contestação).

Vejamos o que diz o CPC:

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - perempção; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973, renumerando-se os demais)
V - litispendência;
VI - coisa julgada;
VII - conexão;
VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IX - convenção de arbitragem; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996)
X - carência de ação;XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

4. Diga se a afirmativa abaixo está certa ou errada. Justifique:

(CESPE/DPU/2004) 20 - No procedimento ordinário, o réu que, citado, oferecer exceção no último dia do prazo para resposta e não ofertar contestação não será considerado revel, já que ficará patente a sua intenção de integrar a relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar.

Comentários:
A regra da obrigatoriedade de interposição simultânea apenas se aplica quando o réu quiser oferecer reconvenção e contestação, conforme dispõe o art. 299, do CPC:

“Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. “

“Caso não sejam apresentadas simultaneamente a contestação e reconvenção, ocorre a preclusão consumativa: a oportunidade para fazê-lo já terá se consumado. Quando o réu apresentar apenas uma dessas duas formas de resposta, quanto à outra terá havido preclusão consumativa.” (pág. 683, CPC Comentado).

Para as demais formas de resposta (exceção etc), não é necessário que haja a apresentação simultânea. É o que se extrai da lição de NERY: “não há a exigência da simultaneidade para as outras formas de resposta, de modo que o réu pode, por exemplo, excepcionar no 4o dia e contestar no 10o dia do prazo; ou reconvir no 5o dia e excepcionar no 12o dia do prazo. A simultaneidade só se exige para a contestação e reconvenção.” (pág. 683, CPC Comentado).

Após o julgamento da exceção, o réu terá devolvido o resto do prazo e não o mesmo integralmente (errada a afirmativa “Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar”). Vejamos decisão do TJDF sobre o tema:

“Suspenso o curso do processo após o recebimento de exceção de incompetência do juízo e de chamamento ao processo, reinicia-se o prazo para contestação à ação principal, após o julgamento dos incidentes, sendo necessário que a parte ré, através de seu advogado, seja intimada para oferecer a contestação, no prazo que ainda lhe resta. Assim, é nulo o processo, a partir da sentença, quando o juiz julga antecipadamente a lide, não observando que, após a decisão proferida acerca da exceção de incompetência e do chamamento ao processo, a parte ré não foi intimada para oferecer a contestação à ação principal. Trata-se de nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa. Decretada a nulidade do processo, em tal caso, impõe-se que a parte ré seja intimada para oferecer a contestação. (TJDF – APC 20020110261557 – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati – DJU 23.11.2004 – p. 109)

Entretanto, incidem os efeitos da revelia ao réu que oferece exceção, sem contestar até mesmo após o esgotamento do prazo para a sua apresentação: “se o réu não contestar, e se limitar ao oferecimento da exceção, é lícito presumir-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp 63972 / RS – Terceira Turma). Logo, errada a assertiva “o réu que, citado, oferecer exceção no último dia do prazo para resposta e não ofertar contestação não será considerado revel”

Resumo:

1 – a regra da simultaneidade da apresentação da resposta do réu apenas se refere à reconvenção (art. 299);

2 – o oferecimento de resposta suspende (e não interrompe) o prazo para a contestação. Logo, o prazo não será devolvido integralmente;

3 – esgotado o prazo para a defesa e inexistindo contestação, incidem os efeitos da revelia.
Logo, a assertiva está ERRADA.

A questão
TJ/MT – Cleusa, solteira e sem descendentes ou ascendentes, deixou todos os seus bens, em partes iguais, para suas duas primas, Maria e Antônia, por meio de testamento cerrado. Por ocasião da morte da testadora, Maria já havia falecido, deixando como herdeiros necessários seus filhos, João e Pedro. Antônia, uma das beneficiárias do testamento promove a abertura do inventário. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) Antônia é a herdeira universal dos bens deixados por Cleusa, porque Maria, tendo falecido antes da testadora, não possui capacidade jurídica para herdar ou transmitir a herança como legatária;

B) A quota-parte da beneficiária Maria, falecida antes da testadora, deve ser dividida entre os seus herdeiros legítimos;

C) Na situação considerada, não houve disposição testamentária determinando o quinhão de cada legatária, pois receberam em partes iguais. Por se tratar de testamento cerrado, o quinhão deixado à herdeira testamentária pré-morta deve ser objeto de decisão em ação própria, em que o juiz deverá interpretar a vontade da testadora;

D) A cláusula testamentária que determinou que os bens ficariam em partes iguais para Maria e Antônia deve ser interpretada como disposição conjunta, havendo solidariedade entre os co-legatários. Assim o patrimônio foi deixado a duas pessoas e como uma das beneficiárias faleceu, o acervo patrimonial passará integralmente à sobrevivente;

Comentários
- A resposta correta é aquela contida na letra D. O objeto da questão é a análise do instituto do direito de acrescer previsto no artigo 1941 do CCB, que irá ocorrer sempre que através de uma deixa testamentária o autor da herança beneficiar um ou mais herdeiros sem referir o quanto cabe a cada um deles, e somente assim é que se verifica o direito de acrescer. Se o autor identificar a parte de cada um, aquela que caberia ao herdeiro pré-morto deve voltar aos herdeiros legítimos do titular de herança;

- A alternativa A está incorreta porque não se trata de incapacidade jurídica para a transmissão da herança e sim de ineficácia da disposição, também conhecida como caducidade. A disposição é válida mas não pode produzir efeitos em face da morte do beneficiário e legitimação para suceder deve ser medida à época da abertura da sucessão. Não estando viva Antônia não possui legitimação para herdar;
- A alternativa B está errada porque os herdeiros de Maria não podem receber por ela, não existe direito de representação na sucessão testamentária. O que poderia haver, no caso concreto, seria uma substituição mas esta teria de vir expressa no testamento, o que não ocorreu;
- A alternativa C também não está certa porque não é o fato de ser o testamento cerrrado que fará com que o juiz interprete ou não uma disposição. Ademais a interpretação do juiz somente se dará nos casos em que a disposição não traduza claramente a intenção do testador e no caso concreto esta era inequívoca, o que o correu é que beneficiária é que não existia.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL


Caio ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Ceará em virtude de colisão de seu automóvel com uma motocicleta pertencente ao Estado. O juízo competente determinou a citação do Estado, que foi realizada na pessoa do Secretário titular da pasta a qual pertencia o veículo oficial. Não tendo sido oferecida contestação pelo Estado, o juiz julgou procedente o pedido, vindo referida sentença a transitar em julgado. Caio, então, requereu o imediato cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, o que foi acatado pelo juiz, que fez incidir multa de 10% sobre o valor da condenação e expediu mandado de penhora de receitas públicas.

QUESTÃO 04 - Com base nos elementos acima expostos, responda os quesitos abaixo: (RESPONDER CADA ITEM EM NO MÁXIMO 05 LINHAS)

2

a) Qual o juízo territorialmente competente para a causa? A inobservância dessa regra de competência pode ser conhecida de ofício pelo juiz? Fundamente
b) Qual o procedimento que a causa deve seguir? Nesse procedimento, qual o
momento adequado para oferecimento de contestação?

c) A citação, no presente caso, foi efetuada de forma válida? Fundamente.
d) De que instrumento pode se valer o Estado para se defender na execução contra si movida antes que seja efetivada a penhora das receitas públicas? Quais questões podem ser levantadas, nesse caso, através desse instrumento? Fundamente.

Questões de DPC - Provas ilícitas

2. A respeito das provas ilícitas leia e responda:

O jurista José Carlos Barbosa Moreira, analisando a questão da provas adquiridas com infração a uma norma jurídica, nos informa que existem duas teses radicais:

De acordo com a primeira tese devem prevalecer em qualquer caso o interesse da Justiça no descobrimento da verdade, de sorte que a ilicitude da obtenção não subtraia à prova o valor que possua como elemento útil para formar o convencimento do juiz, a prova será admissível, sem prejuízo da sanção a que fique sujeito o infrator.

Já para a segunda tese, o direito não pode prestigiar o comportamento antijurídico, nem consentir que dele tire proveito quem haja desrespeitado o preceito legal, com prejuízo alheio; por conseguinte, o órgão judicial não reconhecerá eficácia à prova ilegitimamente obtida. (MOREIRA, 1997, 109)

O que se observou foi a doutrina e a jurisprudência mundiais dividirem-se ao longo do tempo sobre a aceitação das provas ilícitas.
O professor Arnaldo Siqueira de Lima afirma que “alguns países, inclusive o Brasil, até 1988, aceitava no processo determinadas provas ilícitas, sujeitando à lei aquele que a obtinha” (LIMA, 2001, 1). Isto podia ser constatado, por exemplo, no caso do agente que ingressava na residência do suspeito sem o competente mandado de busca para apreender produto de crime. A res furtiva ali apreendida servia, efetivamente, de prova no processo, ficando ele, no entanto, sujeito às penas do crime de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65, § 3º, letra ‘‘b’’).

Ainda na opinião do professor Arnaldo Siqueira, a partir de 1988 não houve possibilidade de aceitação de provas obtidas dessa maneira. Isto porque em seu entendimento o Direito brasileiro não adota a teoria da proporcionalidade (do Direito alemão) ou da razoabilidade (do Direito dos EUA), no qual o magistrado pode considerar a prova ilícita após uma avaliação entre os direitos e os interesses em confronto, constitucionalmente assegurados, desde que o caso seja de extrema importância.

Há que ser levada, ainda, em consideração a análise feita por Ada Pellegrini Grinover de que os direitos e garantias fundamentais não podem ser entendidos em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio de sua convivência, que exige a interpretação harmônica e global das liberdades constitucionais. (GRINOVER, 1996, 140)(...)

Pergunta-se:

Vocês em seus posicionamentos pessoais entendem que não se admite em nenhuma hipótese a utilização de provas ilícitas e as obtidas por meios ilícitos, inclusive as derivadas?

Ou entende que pode ser utilizada como meio de defesa, ou ainda, conforme a teoria da proporcionalidade pois dependendo dos valores jurídicos e morais em debate?
Dê sua opinião doutrinariamente justificada e fundamentada juridicamente.


3. A tríplice identidade da coisa julgada.
A intentou em face de B uma ação de indenização com base na LEI XY que previa claramente seu direito líquido e certo a certo direito que fora violado por B. A sentença definitiva que transitou em julgado condenou B a pagar o valor total de cem mil reais.

Por conta do pagamento da indenização B que é pessoa jurídica acabou falindo. Dois meses depois de transitar em julgado a referida sentença condenatória, o STF em ação declaratória de constitucionalidade decretou por unanimidade a inconstitucionalidade da referida LEI XY e, mais, enviou resolução para o Senado para cassar a total vigência da lei dentro do ordenamento jurídico pátrio.


A respeito do tema, responda:

Conceitue a coisa julgada e a teoria da tríplice identidade.


É possível haver a coisa julgada inconstitucional?

Questões de DPC - Recursos

1. Qual é o conceito de recurso e sua natureza jurídica? Podemos considerar o reexame necessário como recurso? Por que?

Justifique e fundamente juridicamente todas as respostas.

O recurso é conceituado como direito, faculdade que a parte vencida tem no todo ou em parte de provocar o reexame da decisão judicial, com escopo de sua reforma ou modificação por órgão hierarquicamente superior, e por vezes, pela autoridade que exarou a sentença.

De forma geral, o objetivo dos recursos é obter a substituição da decisão judicial favorável por outra que segundo o recorrente satisfação seus interesses.

Poderá o recurso visar a modificação, invalidade ou integração do julgado impugnado.

Não há consenso entre os doutrinadores a respeito da natureza jurídica dos recursos. As duas principais correntes são: a que entende que o recurso é ação autônoma relativamente àquela que deu origem, ação de natureza constitutiva; e outra que entende que o recurso é continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento. Daí ser um instrumento ou remédio endoprocessual.
O reexame necessário não é recurso (art. 513 do CPC). Vide ainda o art. 475 do CPC. A remessa necessária não tem efeito devolutivo, mas possui efeito translativo ainda vedada a reformatio in pejus.

Vide ainda Súmula 45 do STJ.

2. (2,0)
Até qual momento é permitido ao recorrente desistir do recurso? E quais são seus efeitos? E no agravo?
Justifique e fundamente juridicamente as respostas.

O recorrente pode todavia a qualquer momento desistir do recurso impetrado por meio de petição escrita dirigida ao juízo a quo, caso não tenha ainda sido enviado o recurso ao juízo ad quem, ou petição dirigda ao relator do tribunal.
O pedido de desistência é ato unilateral e independe da anuência do recorrido ou de terceiros e impede o juízo do mérito, encerrando o procedimento processual conforme o art. 501 do CPC.
No caso, por exemplo,outra extinção anormal do recurso poderá ocorrer no caso de retratação do juízo (art. 529 do CPC) o que constitui questão prejudicial para conhecimento do recurso desde que argüído e provado pelo agravado.

3. . (3,0)Nomeie todos os recursos previstos no CPC vigente bem como indique os prazos para sua interposição. E, na Lei 9.099/95?
Justifique e fundamente juridicamente a resposta.



apelação 15 dias art. 508 CPC
agravo na forma retida 10 dias ( art. 522 CPC)
na forma instrumental

embargos infringentes 15 dias art. 508 CPC
embargos de declaração 5 dias vide art. 506 CPC

recurso ordinário 15 dias (art. 508 CPC)

recurso especial 15 dias (art. 508 CPC).

recurso extraordinário 15 dias ( art. 508 CPC)

recurso inominado (LEi 9.099/95)10 dias art. 42 da Lei 9.099/95.

4.(2,0) O recorrente poderá suscitar na apelação questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, em qual hipótese?

Justifique e fundamente juridicamente a resposta.

Desde que prove que deixou de fazê-lo oportunamente por motivo de força maior, vide art. 517 do CPC que é expresso no tema. Importante observar que o referido dispositivo veda a modificação da causa de pedir da apelação.

Deverá o recorrente alegar e provar o motivo de força maior para somente então galgar a apreciação do tribunal.

Dispensa prova de motivo de força maior a alegação de prescrição que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição( art. 193 CC/2002).

Questões de Direito Civil

1) Assinale a alternativa correta. 'Aquele que paga o indevido tem o direito de reclamar do que recebeu a repetição do que lhe pagou'. São casos em que o pagamento indevido não confere direito à restituição:

a) quando o que recebeu inutilizou o título da dívida.

b) quando o pagamento se destinava a solver obrigação natural.

c) quando o pagamento visava obter fim ilícito.

d) as alternativas 'a', 'b' e 'c' são corretas.



2) A fungibilidade não é propriedade natural da coisa, mas qualidade alterável pela vontade do homem, conforme o fim que tenha em mira ao formar a relação jurídica. A noção de fungibilidade estende-se ao objeto das obrigações de fazer. O serviço fungível

a) pode ser prestado por outra pessoa que não o devedor.

b) não pode ser prestado por outra pessoa que não o devedor.

c) supõe que pode o credor contratar intuitu personae.

d) supõe que não é interessante ao credor sua execução por terceiro.


3) Contrato de locação residencial em que o locatário abandonou o imóvel, faltando oito meses para o término do contrato - dois anos:

a) a multa deve ser paga por inteiro;

b) nada deve pagar de acordo com a nova legislação aplicada à espécie;

c) é válida quando for estipulada por contrato, o pagamento integral da multa;

d) pode o juiz assinalar o pagamento proporcional ao tempo de utilização do imóvel.


4) O direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos trinta subsequentes àquele em que o comprador tiver afrontado o vendedor.Segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência, esta é uma hipótese de:

a) desistência;

b) preclusão;

c) decadência;

d) prescrição.


5) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) é inválido, por incapacidade do agente, o testamento celebrado por menor com dezesseis anos completos;

b) não estão adstritas à colação as doações remuneratórias de serviços prestados ao ascendente;

c) o quase-usufruto é o que recai sobre os bens consumíveis;

d) no direito brasileiro, havendo comoriência verifica-se a presunção "juris tantum" da simultaneidade das mortes.


6) É requisito essencial do testamento cerrado:

a) Que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo oficial público, na presença de cinco testemunhas idôneas.

b) Após a leitura do ato, seja assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.

c) Ser escrito por oficial público em seu livro de notas, na presença de cinco testemunhas.

d) Que seja escrito e assinado pelo próprio testador, não se admitindo assinatura a rogo.


7) O Estatuto da Criança e do Adolescente

a) considera criança a pessoa até 14 anos de idade in-completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

b) prevê que a falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

c) admite a regularização da posse de fato pela guarda, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, ainda que feita por estrangeiros.

d) admite a colocação da criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.


8) EM MATÉRIA DE POSSE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) o justo título gera presunção, júris et de jure, de boa-fé;

b) o direito de retenção tem seu fulcro na cláusula geral de boa-fé, subjacente a todos os contratos;

c) pelo constituto possessório ocorre a aquisição da posse, sem a entrega material do bem;

d) a composse somente é admitida em relação aos bens indivisíveis.


9) Assinale a opção INCORRETA:

a) Adquire-se a propriedade imóvel pela acessão.

b) O proprietário pode reaver seus bens de quem injustamente os possuía.

c) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir sobre ele, mediante novo título, outra hipoteca, em favor de outro credor.

d) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho, tratando-se de propriedade particular, pertencem ao dono do solo de onde caíram.


10) Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

a) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;

c) os menores de 16 (dezesseis) anos;

d) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.




Gabarito:
01) D 02) A 03) D 04) C 05) A
06) A 07) D 08) C 09) C 10) A

Revelia, a rebeldia do réu que não contestou o pedido do autor

O presente artigo visa didaticamente definir e esclarecer os efeitos da revelia bem como do reconhecimento jurídico do pedido.

Gisele Leite

A origem da revelia é identificada com a idéia de contumácia ou rebeldia e muito ligada à estrutura primitiva do processo civil que era concebido como uma relação contratual sui generis aonde deveria aderir o demandado.

Em Roma tal adesão era mais nítida, no período formulário que teria de ser espontânea e através da ritualidade explícita da litis contestatio, não tendo conhecido o processo contumacial.

Bem mais tarde, com o amadurecimento do processo durante o direito medieval é que se realizou a formação regular deste, mesmo quando o demandado não comparecesse para defender-se.

Rosenberg salienta que na doutrina germânica prevalece a revelia como o não comparecimento do demandado à audiência, ou a sua não atuação efetiva no desenvolvimento da causa.

A contumácia serve para indicar a omissão de qualquer das partes quer na prática de ato processual, quer na de alguma faculdade processual.

Considerando-se revelia, a contumácia absoluta do réu que deixa totalmente de se defender em juízo. Segundo §330 do ZPO mediante a sentença contumacial poderia o demandado solicitar que se decida a causa segundo o estado dos autos (§330, a ZPO).

No CPC de 1973, o não comparecimento do advogado de uma das partes, autoriza que o juiz dispense a produção probatória que a parte tenha requerido (art. 453,§2o. do CPC).

O nosso CPC vigente alterou o tratamento dado à revelia herdado pelo direito lusitano, as severas conseqüências argüidas pelos art. 319 e 324 do CPC. De qualquer maneira, permanece intacto o efeito mais marcante do regime do CPC de 1939 que era a fluência dos prazos contra o revel independentemente de intimação.

Mesmo ante a revelia, preserva-se a livre apreciação da prova, certo de que a presunção erguida pela confissão ficta do art. 319 do CPC é tão-somente uma presunção relativa que pode ser contrastada por prova em contrário e, nem mesmo compele a decisão do juiz.

O referido efeito presuntivo torna inócua a audiência de instrução e julgamento, o que autoria plenamente o julgamento antecipado da lide conforme o art. 324 do CPC. Há autores inclusive que não creditam neste julgamento antecipado como um típico efeito da revelia e, sim, uma modalidade simplificada de construção processual toda vez que não se careça de produção oral ou pericial de provas para melhor formar o convencimento judicial.

Ainda que haja a fluência de todos os prazos processuais contra o revel, assevera Calmon de Passos que deverá este ser intimado devidamente da sentença final condenatória para que então comece a fluir o prazo para recurso.

Se o revel, tardiamente comparece ao feito tendo constituído advogado, não mais se aplica o art.322 do CPC, devendo seu procurador ser pessoalmente intimado de todos os atos subseqüentes a seu ingresso.

Se o revel demonstrar a ocorrência de força maior, aplica-se o art. 183 CPC que permite a produção do ato no prazo que o juiz vier a fixar. Com a justa causa cabalmente demonstrada, elide-se a decretação da revelia e, se restitui o prazo para a contestação.

Só é possível operar-se os efeitos da revelia sobre os direitos disponíveis pois, do contrário, ocorrerá somente a revelia sem operar seus típicos efeitos legais, como a confissão ficta. Assim, na investigatória de paternidade em que o réu fora citado pessoalmente, e, junta contestação intempestiva ou sequer contesta, não decreta por confissão ficta a paternidade pretendida pelo autor.

Também não haverá os efeitos da revelia, se havendo mais de um réu, algum deles contestar a ação. Pela simples razão lógica, de se reputar verdadeiro o pedido do autor para um réu e, para o outro réu, restar o mesmo pedido contestado, possível ou não, de confirmação através de instrução processual.

Se o réu foi fictamente citado (seja por hora certa ou editaliciamente impõe a lei processual vigente, a nomeação de curador especial que poderá contestar a ação em nome do revel, contestação esta que poderá ser por negação geral.

O reconhecimento do pedido ou da procedência deste, não importa em confissão de fatos e, pode mesmo conter expressa inconformidade quanto à existência de tais fatos.

Reconhecer juridicamente o pedido do autor não exprime nem o conhecimento e nem a vontade do réu e, importa necessariamente em extinção do processo com julgamento do mérito.

Aonde caberá ao juiz somente homologar a manifestação processual das partes e, decretar a extinção do feito, decidindo o mérito da lide.

O CPC se inclinou pela concepção de Chiovenda para quem ainda no reconhecimento do pedido por parte do demandado, haverá necessidade de uma sentença que declare se fundada ou não a pretensão do autor.

A revelia querem alguns doutrinadores encara com a mais pesada sanção oriunda da preclusão que faz fenecer fatalmente o momento próprio para a contestação do réu.

Mas, se houver uma contestação defeituosa ou mesmo desatenta ao princípio da impugnação específica (art. 302 CPC), também ocorrerá a confissão ficta quanto ao que fora alegado pelo autor e, não fora contra-argumentado especialmente pelo demandado.

Desta forma, se o réu só opera sua defesa indireta que visa questões preliminares ou prejudiciais ou meramente processuais também de certo modo confessará o mérito da causa intentada pelo autor.

A revelia, contudo não impede que venha o demandado participar do processo, mesmo que em muito ultrapassado o momento contestatório.

Não apenas a falta de contestação acarreta a revelia, mas também o abandono geral ainda que posterior ao momento da contestação. Torna-se revel, o réu que não regulariza sua capacidade processual (art. 13 CPC) que não nomeia substituto advogado quando os eu faleceu (art. 265,§ 2o.,in fine do CPC) ou quando não promove a habilitação dos sucessores (art.265, I).

A presunção relativa da confissão ficta pode ser ainda rejeitada, se houver elementos nos autos que levem a conclusão contrária que não está o juiz obrigado a decidir a lide em favor do pedido do autor.

Para ocorrer o efeito da referida confissão, é indispensável que conste textualmente no mandado citatório a cominação expressa e prevista no art. 285 do CPC.

Não distinção legal se a citação for pessoal ou ficta. E a contestação por negação geral pelo réu não elimina a presunção relativa de veracidade.

Se não acompanhar a exordial de instrumento público que a lei considere indispensável à sua propositura, que a lei de direito material ordenar por ser essencial para ao to (forma solene), nenhuma outra prova poderá suprir-lhe a ausência (art.366 do CPC).

Também a contestação intempestiva causa a revelia em face do prazo preclusivo. Em ocorrendo à revelia, ao autor não é permitido alterar o pedido (art. 321 CPC) , a causa de pedir, e nem demandar declaração incidental, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será conferido novo prazo para contestar.

Tal dispositivo legal visa coibir eventual abuso do autor, aliás, a mutatio libeli já sofre restrição entre as partes presentes (art. 264 CPC), e com maior razão deve prevalecer em face do réu revel.

O direito de defesa é constitucionalmente assegurando e, ainda contraposto do direito de ação. Curial lembrara que o prazo para contado será contado em dobro na hipótese doa rt. 191 quando os réus tiverem diferentes procuradores ou, se tratar de defensor público (Lei 1.060/50).

É por causa do princípio da concentração da defesa, a contestação possui caráter preclusivo, e considera-se consumado o direito de defesa, não cabendo ao réu deduzir novas alegações.

Esclareça-se que a defesa não é um dever do réu e sim um ônus , que uma vez descumprido gera conseqüências processuais negativas. Luiz Wambier salienta que em sentido estrito, revelia é a situação em que se coloca o réu que não contesta, pouco importando se utilizou outros modos de defesa.

No procedimento sumário (art. 277§ 2o.,) e nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 20) há outra circunstância que produz também a revelia: a ausência injustificada do réu à audiência, posto que se pode fazer representar por preposto com poderes para transigir (art. 277,§ 3o.,) porém, no sistema dos juizados especiais não há idêntica previsão.

A revelia pressupõe citação válida e eficaz que corresponde a um dos pressupostos processuais de validade, e não implica na supressão do princípio do contraditório pois se caracteriza como a oportunidade do réu de exercer seu direito de defesa.

Para Wambier são dois os efeitos decorrentes da revelia: a desnecessidade de provas o que não significa a procedência automática do pedido do autor e a desnecessidade de intimações tal efeito desaparece se mais tarde o revel vier intervir posteriormente no feito.

Também não ocorrerão os efeitos da revelia sobre fatos incompatíveis com os elementos dos autos, improváveis e inverossímeis. Aliás, mesmo no processo com revelia, tem o juiz o poder de produzir provas de ofício, nos limites do razoável (principalmente se os fatos descritos na exordial são altamente implausíveis).

Além de o revel poder comparecer ao feito , poderá alegar qualquer matéria que compete ao juiz conhecer de ofício, pois contra estas não corre a preclusão, poderá alegar preliminar (art. 301 CPC), exceto a convenção de arbitragem, e, algumas defesas de mérito podem ser conhecidas de ofício ,como por exemplo, o pagamento.

Poderá ainda recorrer,o recurso não está vedado ao revel, ainda que não tenha comparecido anteriormente. Nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira o resultado mais freqüente na prática , todavia, será naturalmente a vitória do autor sobre o revel.

E, mais adiante ressalta o prestigiado mestre que mesmo, porém, que o réu tenha permanecido revel, exclui-se a possibilidade do julgamento antecipado da lide se, antes de o juiz sentenciar, o autor requerer a declaração incidente de relação jurídica prejudicial.

Sendo então necessário fazer citar de novo o réu, a quem se assegura o direito de responder no prazo de 15 dias (art.321 CPC), desaparecendo-se os efeitos da revelia primitiva Assim, só será cabível o julgamento antecipado da lide somente diante de nova citação , o réu persistir em manter-se revel.

Os casos excludentes dos efeitos da revelia na dicção de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery enumerados no art. 320 CPC não são taxativos, há outras hipóteses como no art. 9, II do CPC e art. 52, parágrafo único.

Por fim, trata-se de direito disponível os efeitos da revelia que ensejam o julgamento antecipado da lide (art. 330, II do CPC).

Referências

FILHO, Vicente Greco.Direito Processual Civil Brasileiro, 2o., volume, 16a. edição, 2003, São Paulo, Editora Saraiva.

DA SILVA, Ovídio A . Baptista e, Gomes, Fábio. Teoria Geral do Processo Civil, 2a.edição, 2000., São Paulo, Editora RT.

WAMBIER, Luiz Rodrigues e Flávio R. C. de Almeida e Eduardo Talamini. Curso Avançado de Processo Civil. Vol.1 Teoria Gral do processo e Processo Conhecimento , 5a.edição, 2002, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais.

DE PAULA, Jônatas Luiz Moreira. Teoria Geral do Processo.3a.edição, 2002, São Paulo. Editora Manole.


Gisele Leite

Exercício de fixação de aprendizagem - DPC

Falta de intimação pessoal do defensor anula julgamento, reafirma STJ
A falta de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao anular o julgamento de um homem acusado de homicídio qualificado e direção de veículo sem habilitação.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso no STJ, afirmou em seu voto a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público nomeado, como também do Ministério Público. Explicou que a falta de intimação acarreta prejuízos à ampla defesa do acusado, pois impede a distribuição de memoriais e a sustentação oral. Concluiu que é de rigor o reconhecimento da existência de nulidade do julgamento do recurso.

A defesa entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ contra o entendimento proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril de 2009, que negou o recurso. Sustentou que o Tribunal não procedeu à intimação pessoal do defensor público nomeado ao réu e nem informou a data da sessão de julgamento do recurso.

Dessa maneira, a defesa alegou a nulidade absoluta do processo, pois se viu impedida de exercer a sustentação oral, violando-se, assim, os artigos 370, parágrafo 4º (a intimação do Ministério Público e defensor público nomeado será pessoal), 610 e 613, III (nulidades e recursos em geral), todos do Código de Processo Penal.

A decisão prevê que seja feito novo julgamento e a prévia intimação pessoal do defensor público. O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros da 5ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 134.923

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2010

A respeito de nulidades processuais, pergunta-se:

a) Quais princípios informadores do processo civil são absolutos e, ipso facto seu desrespeito gera nulidade absoluta do processo?
b) Qual a diferença entre intimação e citação?
c) Quais são as formas de intimação?
d) Em quais hipóteses a falta de intimação pessoal do MP poderá acarretar a nulidade do processo?
e) Quais são os sujeitos do processo que gozam das benesses do art. 188 do CPC?
f) No caso de contraditório diferido há cerceamento de defesa?

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil


01. Há, simultaneamente, carência de ação e inépcia da petição inicial, quando:

a) faltar o valor da causa na petição inicial.
b) faltar causa de pedir na petição inicial.
c) o pedido for juridicamente impossível.
d) faltar o interesse processual.

02. A forma tecnicamente correta de se estruturar a contestação no processo de conhecimento é:

a) primeiro argüir as nulidades processuais, depois as questões processuais.
b) primeiro as questões de mérito, depois as questões prejudiciais.
c) primeiro as questões de fato, depois as questões de direito processual.
d) primeiro as questões preliminares, depois as questões de mérito.

03. O ato judicial que indefere contradita argüída pela parte em audiência realizada no procedimento ordinário é:

a) sentença, ensejando recurso de apelação.
b) decisão interlocutória, ensejando recurso de agravo retido.
c) despacho de mero expediente, do qual não cabe recurso.
d) sentença, ensejando recurso de embargos de declaração.

04. Os atos judiciais praticados no processo civil são:

a) despacho de mero expediente, contradita, sentença e acórdão.
b) despacho, sentença, acórdão e parecer.
c) despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão.
d) despacho ordinatório, conclusão dos autos, sentença de mérito e acórdão.

05. Quanto aos efeitos, as sentenças de mérito são classificadas em:

a) terminativas, definitivas e mandamentais.
b) declaratórias, constitutivas e condenatórias.
c) terminativas, definitivas e auto-executivas.
d) declaratórias, terminativas e condenatórias.

06. É tecnicamente errado afirmar-se que:

a) contra o ato judicial de indeferimento da petição inicial no procedimento sumário cabe recurso de agravo de instrumento.
b) há litispendência quando houver dois processos em curso com os mesmos elementos (tríplice identidade).
c) há coisa julgada material, se a sentença transitada em julgado no processo decidiu o mérito.
d) o juiz não pode prestar a atividade jurisdicional de ofício.

07. Assinale a opção incorreta: Segundo as normas do Código de Processo Civil:

a) a citação da pessoa jurídica de direito privado pode ser feita pelo correio, no processo de conhecimento.
b) a citação da pessoa jurídica de direito público pode ser feita pelo correio, no processo de conhecimento.
c) a citação do menor relativamente incapaz deve ser feita por oficial de justiça.
d) a citação no processo de execução não pode ser feita pelo correio.

08. Assinale a opção correta: É título executivo, possibilitando ao credor o processo de execução:

a) documento público, que não indica o valor e o vencimento da obrigação.
b) sentença penal condenatória pendente de recurso.
c) sentença penal condenatória transitada em julgado.
d) documento particular assinado pelo devedor, assumindo obrigação de pagar quantia certa, sem a presença de testemunhas.

09. Não é pressuposto objetivo do recurso:

a) interesse.
b) preparo.
c) adequabilidade.
d) tempestividade.

10. Na execução de cheque do valor de R$ 500.000,00, o devedor poderá defender-se:

a) por meio de contestação, 10 dias contados da data da citação realizada pelo oficial de justiça.
b) por meio de contestação, 10 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
c) por meio de embargos à arrematação, 10 dias contados da data da intimação pelo oficial de justiça que a penhora foi formalizada.
d) por meio de embargos do devedor, 10 dias contados da data da juntada aos autos do auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça.

11. Considerando o direito processual civil, é correto afirmar:

a) A oposição possui por limite temporal o trânsito em julgado da sentença da causa principal e deve ser proposta perante o juízo competente para apreciar o recurso interposto. Assim, se o processo principal estiver em grau de recurso, perante o Supremo Tribunal Federal, a oposição deverá ser proposta perante este órgão judicial.
b) A nomeação à autoria apenas é cabível quando o mero detentor é demandado e indica aquele que é o proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, visando-lhe transferir a posição de réu.
c) O chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito, sendo uma faculdade do réu.
d) Na assistência, em qualquer das suas modalidades, o assistente pode opor recurso, ainda quando o assistido não o faça.

12. O Juiz, de ofício, determinou a realização de uma segunda perícia para atestar, ou não, a existência do agente insalubre ruído no local de trabalho do autor, pois entendeu que a perícia anterior não foi suficiente. Sobre essa segunda perícia, é correto afirmar:

a) A decisão é equivocada, pois impossível a determinação de realização de uma segunda perícia para investigar os mesmos fatos.
b) A segunda perícia substituirá a primeira, cabendo ao julgador, ao sentenciar o feito, desconsiderar a anterior.
c) O Juiz não poderia, de ofício, determinar a realização de uma nova perícia.
d) A segunda perícia se destinará a corrigir eventual omissão ou inexatidão de resultados colhidos na primeira.

13. Considerando as regras para a extinção do processo como estipuladas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) O abandono da causa é decorrente da inércia das partes, equivalendo ao desaparecimento do interesse, ocorrendo quando o processo fica paralisado por mais de um ano ou quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competir, no prazo assinalado pelo Juiz.
b) Quando o autor provoca a extinção do processo por abandono por três vezes, ocorrerá o fenômeno denominado perempção, que consiste na perda do direito de renovar a propositura da mesma ação, atingindo tanto o direito processual como o material.
c) A desistência da ação é ato unilateral, podendo ser exercido antes de vencido o prazo para a resposta do réu, sendo que a apresentação antecipada da contestação não prejudica este prazo para o autor.
d) Verificando a existência de irregularidades ou nulidades sanáveis, o Juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta dias para tal.

14. Considerando as disposições do direito processual civil em matéria probatória, é correto afirmar que:

a) Pelo princípio "jura novit curia" o direito positivo prescinde de prova, em qualquer hipótese.
b) É dever da parte comparecer em juízo para prestar depoimento, quando intimada para tal, devendo depor sobre qualquer fato que tenha conhecimento.
c) A confissão, realizada sempre em Juízo, faz prova plena contra o confitente e apenas poderá ser afastada pela propositura de ação anulatória, caso o processo ainda esteja em curso, ou ação rescisória, se já houver sentença passada em julgado.
d) É dever de todo cidadão colaborar com o Poder Judiciário na apuração da verdade, pelo que o depoimento testemunhal não é uma faculdade, mas um dever de toda pessoa capaz, inclusive das impedidas ou suspeitas, mediante prudente critério do Juiz.

15. Assinale a alternativa incorreta:

a) A sentença "extra petita" ocorre quando o Juiz soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, gravando de nulidade a sentença.
b) A sentença "ultra petita" ocorre quando o juiz decide o pedido, mas vai para além dele, dando ao autor mais do que o pleiteado, incidindo em nulidade parcial, afastando-se aquilo que ultrapassou o pedido.
c) A sentença "citra petita" ocorre quando não são examinadas todas as questões apresentadas pelas partes, sendo apenas passível de anulação quando a matéria omitida pelo decisório de origem não esteja compreendida na devolução que o recurso de apelação faz operar para o conhecimento do Tribunal.
d) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as respectivas autarquias e fundações de direito público, em qualquer hipótese de condenação pecuniária em desfavor da Fazenda Pública.

16. Sobre o processo de execução, é correto afirmar:

a) São títulos executivos extrajudiciais a sentença penal condenatória transitada em julgado, a nota promissória e a certidão de dívida ativa emitida por órgão da Fazenda Pública.
b) Dependem de homologação pelo STF, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro, mesmo quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
c) É lícito ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
d) Na execução provisória de sentença, ainda que credor preste caução idônea, não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro, ou a prática de atos que importem em alienação do domínio.

17. Sobre o instituto da coisa julgada, é correto afirmar:

a) Denomina-se coisa julgada formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita à recurso ordinário ou extraordinário.
b) Fazem coisa julgada, os motivos quando importantes para determinar o alcance da parte conclusiva da sentença.
c) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença.
d) Faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

18. Sobre as medidas cautelares, é correto afirmar:

a) O procedimento cautelar será sempre instaurado antes do ajuizamento do processo principal, pois tem por finalidade assegurar o resultado útil da causa de mérito.
b) O juiz poderá, de ofício, determinar medidas provisórias diversas daquelas elencadas no Capítulo II do CPC, quando houver fundado receio de uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
c) A medida cautelar concedida perderá eficácia durante o período de suspensão do processo principal.
d) O indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, ainda que o juiz, no processo cautelar, tenha acolhido a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Gabarito:

01. C
02. D
03. B
04. C
05. B
06. A
07. B
08. C
09. A
10. D
11. C
12. D
13. D
14. D
15. D
16. C
17. D
18. B

Questões de Direito Processual Civil - Recursos

01. Caio formula pedido de repetição de indébito em face da União Federal perante a Justiça comum estadual. A sentença julga procedente a demanda, não tendo as partes apelado. Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça mantém a sentença. Após o trânsito em julgado, a União Federal ingressa com ação rescisória perante o Tribunal de Justiça, alegando a nulidade da decisão em razão da incompetência absoluta. O Tribunal de Justiça:

a) não deve conhecer da rescisória, sob a alegação de que não pode interpor rescisória quem não apelou.
b) deve conhecer e dar provimento à rescisória para o fim de anular o acórdão, para que a ação de repetição de indébito seja processada e julgada pela Justiça Federal.
c) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente nesses casos.
d) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Tribunal Regional Federal daquela Região para que este a processe e julgue.

Referência legislativa: art. 113, § 2.°, do CPC.

02. A Lei 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade do reexame "necessário" ou recurso ex officio, as sentenças proferidas contra:

a) sociedades de economia mista, empresas públicas e sobre anulação de casamento.
b) autarquias federais, estaduais e municipais.
c) sociedades de economia mista e empresas públicas.
d) fundações de direito público.

Referência legislativa: art. 475 do CPC.

03. Inconformado com decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, Caio interpõe agravo de instrumento perante o tribunal. No prazo legal, o agravante informa ao juízo agravado da interposição do recurso. O juízo agravado reconsidera a decisão e o tribunal julga automaticamente prejudicado o recurso.

a) O juiz de primeiro grau errou, uma vez que a reconsideração somente é possível em agravo retido.
b) O tribunal errou, porquanto deveria conceder prazo ao agravado para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do agravo que passaria a ter como objeto a decisão de primeira instância de reconsideração.
c) O tribunal errou, na medida em que deveria ter desprezado a decisão de reconsideração diante da preclusão consumativa, processando-se regularmente o agravo.
d) O tribunal agiu com exação, pois, com a retratação pelo juízo de primeiro grau, não mais subsiste o interesse processual do agravante.

04. Tratando-se de recursos e não de reexame necessário, é certo afirmar que:

I. Todos eles, para serem conhecidos, devem ser interpostos tempestivamente, podendo o juízo ad quem pronunciar-se de ofício e declarar sua intempestividade.
II. O juízo ad quem não pode declarar a intempestividade se a parte recorrida não a argüir.
III. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prerrogativa de prazo privilegiado, em dobro, para recorrer.
IV. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, podendo ser argüida pela parte recorrida, e por se tratar de matéria de ordem pública, pelo Ministério Público ou declarada pelo juízo a quo ou ad quem ex officio.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as afirmativas I e IV são falsas.
b) São falsas apenas as afirmativas I, III e IV.
c) É verdadeira apenas a alternativa II.
d) É falsa apenas a alternativa II.

Referência legislativa: art. 475 do CPC.

05. Inconformado com decisão do juízo a quo que o condenou a pagar determinada quantia a Tício, Caio interpõe recurso de apelação. No prazo legal, o apelado oferece suas contra-razões, pleiteando, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso por ser intempestivo e, no mérito, requer a manutenção da sentença. Regularmente processado o recurso de apelação, no julgamento a preliminar é rejeitada, por maioria de votos, vencido o terceiro juiz, e, no mérito, é dado provimento ao recurso, por unanimidade.

a) Contra essa decisão não são cabíveis embargos infringentes, pois que este recurso somente é admissível acerca do mérito da demanda.
b) O tribunal errou, na medida em que o terceiro juiz não poderia julgar o recurso no seu mérito, porque o havia rejeitado por intempestividade.
c) A decisão formalmente está correta.
d) O terceiro juiz errou, uma vez que se o recurso, na sua opinião, é intempestivo, no mérito não poderia ser provido.

Referência legislativa: art. 535 do CPC.

06. O recurso é:

a) um dever processual.
b) um ato processual atípico.
c) um ônus processual.
d) uma obrigação processual.

Referência legislativa: art. 496 e ss do CPC.

07. Quanto aos recursos, admissível é:

a) alegar matéria de ordem pública, mesmo não ventilada na instância inferior, em grau de apelação.
b) rediscutir os fatos em matéria de prova em sede de recurso especial e extraordinário, uma vez que atende o princípio da dialeticidade.
c) o efeito devolutivo e suspensivo quanto à sentença que confirma a tutela antecipada.
d) a inadmissibilidade do recurso de agravo, por falta de juntada aos autos de origem de cópias da minuta recursal, independe de argüição ou comprovação do agravado.

Referência legislativa: arts. 301, § 4.°, 520, inciso VII, e 526, parágrafo único, do CPC.

08. Indique a variante inexata na temática que se propõe. Quanto ao agravo de instrumento interposto perante o tribunal competente e incontinente distribuído ao relator, este poderá:

a) negar-lhe seguimento, se improcedente.
b) convertê-lo na figura de agravo retido.
c) atribuir-lhe efeito suspensivo em circunstâncias especiais.
d) requisitar informação ao juiz a quo.

Referência legislativa: art. 527 do CPC. Ver modificações impostas pela Lei 11.187, de 19.10.2005.

09. Indeferida a petição inicial e extinto o processo sem decisão de mérito, por acolhimento de uma dentre três preliminares argüidas pelo réu, o que deverá o autor invocar em apelação?

a) somente a preliminar, objeto de decisão.
b) a preliminar rejeitada e a matéria de mérito.
c) todas as preliminares, com pedido de retorno do processo, para decisão do mérito na instância originária.
d) todas as preliminares e o mérito, se a causa versar somente questão de direito e permitir imediato julgamento.

Referência legislativa: art. 515, § 3°, do CPC.

10. Assinale a alternativa correta:

a) O revel em processo civil não poderá produzir provas, mesmo comparecendo em tempo oportuno.
b) É cabível recurso extraordinário para reapreciar provas, desde que obtidas por meios ilícitos.
c) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como custos legis, ainda que não haja recurso da parte.
d) Não cabe recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento.

Referência legislativa: arts. 82 e 322 do CPC; arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da CF.

11. O Condomínio Stella Center ajuíza, em relação a Tício, pedido de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z de propriedade daquele. A demanda é julgada procedente. Tício, inconformado, interpõe recurso de apelação em razão da condenação ao pagamento das despesas condominiais do imóvel X. A apelação é recebida no efeito suspensivo. Aponte a afirmativa correta:

a) Ainda que a apelação seja parcial, o efeito suspensivo atinge todas as questões tangidas na sentença.
b) Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
c) Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
d) A apelação não será conhecida pelo tribunal, na falta de embargos de declaração.

Referência legislativa: art. 515 do CPC.

12. A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer?

a) Ao revel.
b) Ao assistente litisconsorcial.
c) Ao recorrente adesivo.
d) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença.

Referência legislativa: art. 499 do CPC.

13. São pressupostos dos recursos:

a) legitimidade, interesse de agir, tempestividade, previsão legal e existência de uma decisão.
b) legitimidade, interesse, previsão legal e autocontrole do Estado.
c) legitimidade, interesse, previsão legal, autocontrole e tempestividade.
d) exclusivamente legitimidade, tempestividade, previsão legal e interesse.

Referência legislativa: arts. 496, 499, 502, 508 e ss do CPC.

14. Em ação de cobrança, pelo procedimento sumário, o juiz denegou, após apresentação da defesa, pedido de intervenção fundado em contrato de seguro. O recurso cabível é:

a) agravo.
b) correição parcial.
c) apelação.
d) embargos infringentes.

Referência legislativa: arts. 162 e 522 do CPC.

15. A respeito dos recursos, é CORRETO afirmar que:

a) A decisão da turma recursal do Juizado Especial pode ser impugnada por recurso especial sempre que violar norma expressa de lei federal.
b) O autor da ação rescisória poderá interpor embargos infringentes se a decisão se der por maioria de votos.
c) A falta de juntada, na primeira instância, de cópia de petição do agravo de instrumento interposto no tribunal será causa de inadmissibilidade do recurso, apenas se o agravado demonstrar que sofreu prejuízo.
d) A insuficiência de preparo não acarreta automaticamente a deserção, devendo o recorrente ser intimado para complementá-lo.

Referência legislativa: arts. 511, 526, parágrafo único, e 535 do CPC; art. 105, inciso III, da CF.

Gabarito:

01. B
02. A
03. D
04. D
05. C
06. C
07. A
08. A
09. D
10. C
11. C
12. D
13. A
14. A
15. D
________________________________________
Notas:

Questões de Direito Processual Civil - Partes e procuradores e Defesa do réu

01. Quando o responsável pelo prejuízo, ao ser demandado em ação de indenização, alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro, haverá a chamada:

a) denunciação da Lide.
b) chamamento ao Processo.
c) nomeação à Autoria.
d) oposição.

Referência legislativa: art. 63 do CPC.

02. Carlos propôs ação de cobrança, que tramita sob o rito ordinário, contra Manuel, na cidade de São Paulo, perante a Justiça Estadual de 1ª Instância. Dois dias após, este propõe contra Carlos, na cidade de Araraquara, também perante a Justiça Estadual de 1.ª Instância, ação declaratória de inexistência de relação jurídica, que questiona a legalidade do crédito cobrado por Carlos em sua ação, sendo, portanto, as duas ações conexas. A ação de Carlos foi despachada em primeiro lugar, enquanto na de Manuel, apesar de despachada posteriormente, Carlos foi nela validamente citado em primeiro lugar. Em havendo oferta de exceção de incompetência nos dois processos, ambas somente depois da citação ocorrida nos dois processos, segundo o Código de Processo Civil, qual o juízo prevento para conhecer de ambas as ações?

a) O da cidade de São Paulo, por ser a capital do Estado.
b) O da cidade de Araraquara, por haver citado o réu em primeiro lugar.
c) O da cidade de São Paulo, por haver despachado em primeiro lugar.
d) O da cidade de São Paulo, porque a propositura da primeira ação deu-se lá.

Referência legislativa: arts. 106 e 219 do CPC.

03. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição:

a) formular pretensão ou deduzir defesa que se sabe destituída de fundamento.
b) produzir provas ou praticar atos desnecessários à declaração ou defesa de direito.
c) agir com desprezo da lealdade e da boa-fé.
d) criar embaraço à efetivação de provimento judicial de natureza antecipatória.

Referência legislativa: arts. 14 e 17 do CPC.

04. Nas denominadas defesas indiretas (ou processuais), antes de discutir o mérito, o réu poderá alegar inúmeros obstáculos de natureza processual (formal), EXCETO:

a) litispendência, defeito de representação ou falta de autorização.
b) improcedência do pedido.
c) perempção.
d) conexão e continência.

Referência legislativa: art. 301 do CPC.

05. A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio

a) necessário.
b) facultativo.
c) unitário.
d) simples.

Referência legislativa: art. 47 do CPC

06. Locatário ajuizou ação indenizatória contra o locador, para ser ressarcido dos vultosos gastos com reparos na rede hidráulica do prédio locado e desde então deixou de pagar os aluguéis. Com o processo já em fase de provas, o locador aforou ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário. Este, ao defender-se nessa ação, em preliminar, na contestação, poderá argüir:

a) litispendência, pela unicidade da relação jurídica, que é a locação.
b) conexão, por ser comum o objeto das duas ações, que é o contrato locatício.
c) continência, pela relação de prejudicial idade a evitar julgamento conflitante de ações análogas.
d) que essas preliminares são incabíveis, porque as ações não se fundam no mesmo fato jurídico.

Referência legislativa: art. 301 do CPC.

07. Em processo civil, capacidade postulatória é

a) a plena capacidade de uma pessoa de estar em juízo.

b) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito, ao advogado devidamente inscrito na OAB.

c) de poder agir e falar em nome das partes em juízo.

d) a capacidade que tem uma pessoa de pleitear em juízo o reconhecimento de seu direito.

Referência legislativa: art. 36 do CPC e art. 1.°, 1 da Lei 8.906/1994.

08. Assinale alternativa correta:

a) As exceções de litispendência e de coisa julgada são de natureza substancial.
b) As exceções de suspeição, impedimento e de incompetência relativa somente podem ser argüidas pelo réu no prazo da contestação, em peça apartada.
c) A prescrição pode ser alegada pelo réu depois da contestação.
d) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Referência legislativa: arts. 134, 135, 297 e 301 do CPC, além do art. 194 do CC.

09. Caio aciona Tício pelo procedimento ordinário. O réu, no prazo de cinco dias, nomeia à autoria Cícero. Assinale a alternativa correta:

a) O juiz, ato contínuo, examinará a nomeação e, se entender cabível, determinará, de ofício, a alteração do pólo passivo e a citação de Cícero.
b) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a recusar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer contestação em 15 dias.
c) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se não a aceitar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer a contestação em 10 dias.
d) Caio será ouvido e, se discordar da nomeação, caberá ao juiz decidir se a defere ou não.

Referência legislativa: art. 62 e ss do CPC.

10. Não se classifica como matéria preliminar a alegação de:

a) coisa julgada.
b) prescrição.
c) incompetência absoluta.
d) inépcia da inicial.

Referência legislativa: arts. 113, § 2.°, e 295, parágrafo único, do CPC.

11. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável

a) nos casos de turbação ou esbulho de posse velha.
b) nos casos de discussão sobre posse mediata.
c) nos casos de discussão sobre posse imediata.
d) no caso de composse ou de ato por ambos praticado.

Referência legislativa: art. 10, § 2.° do CPC.

12. Cláudio ajuíza ação de cobrança pela terceira vez, renovando a instância, em razão das desistências das ações anteriores, antes da oferta da contestação, com homologação por sentenças transitadas em julgado. Qual deverá ser a alegação do réu ao contestar a ação?

a) Argüir preliminar de coisa julgada e contestar o mérito.
b) Contestar o mérito, porque a desistência da ação não implica desistência do direito nela pleiteado.
c) Argüir renúncia do direito ao crédito e contestar o mérito.
d) Argüir perempção e contestar o mérito.

Referência legislativa: arts. 267, 268 e 301 do CPC.

13. Assinale a alternativa correta:

a) O representante do Ministério Público é auxiliar da Justiça quando atua como custos legis.
b) A superveniência das férias forenses interrompe os prazos em curso, ressalvados os casos de urgência enunciados em lei.
c) Em caso de litisconsórcio passivo, os prazos serão contados em dobro.
d) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Referência legislativa: arts. 82, 173 e 191 do CPC.

14. A revelia ocorre quando, devidamente citado, o réu não contesta a ação, ou o faz intempestivamente, ou mesmo apresentando a contestação em tempo hábil, é a mesma declarada inválida pelo Juízo competente. Em qualquer das situações supramencionadas, reconhecendo e declarando o juiz a revelia, faz emergir o efeito de se reputarem como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não ocorrerá o efeito da revelia acima mencionado quando:

I. Tratar-se de litisconsortes passivos e um deles contestar validamente a ação.
II. A revel for pessoa jurídica de Direito Público.
III. Tratar-se de ação de investigação de paternidade, por versar acerca de direito disponível, podendo o revel inclusive, oportunamente, produzir provas.
IV. A petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
b) São verdadeiras as afirmativas I, II e IV.
c) São verdadeiras as afirmativas III e IV.
d) Todas são verdadeiras.

Referência legislativa: arts. 319 e 320 do CPC.

15. O credor celebra acordo em execução contra o avalista do devedor, no curso do processo, e protocola um requerimento de desistência da ação, à revelia de seu advogado, para evitar o pagamento final dos honorários contratuais. A iniciativa do juiz, diante desse pedido, será de:

a) homologação, porque a instância se iniciou e findou por iniciativa do credor.
b) recusa da homologação, por falta de capacidade postulatória do requerente.
c) homologação com extinção do processo, por ter o executado reconhecido a procedência do pedido.
d) homologação, por força da transação entre as partes.

Referência legislativa: arts. 36, 264 e 269 do CPC.

16. No processo civil, a defesa do réu é informada pelo princípio da concentração. Tal princípio implica dizer que a defesa daquele há de ser:

a) concisa, e não conter formulações incompatíveis entre si.
b) ampla, contendo tudo que puder deduzir apenas contra o pedido, mesmo que incompatíveis as deduções.
c) apresentada, de regra, como um todo em uma única peça.
d) formulada com vista a extinguir o direito do autor, tão-só.

Referência legislativa: art. 300 do CPC.

17. Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11.01.1973):

a) A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato, constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar na lide o proprietário ou o possuidor.
c) Feita a denunciação à lide, pelo réu, se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final.
d) É admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um, ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Referência legislativa: arts. 62, 70 e 77 do CPC.

18. Oferecida a reconvenção,

a) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de 5 dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento ou a extinção do feito principal.
b) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de 15 dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.
c) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de 5 dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação.
d) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder os termos da reconvenção no prazo de 10 dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.

Referência legislativa: art. 316 do CPC

19. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11.01.1973):

a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á intimação, sob pena de suspensão do processo.
b) É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar as partes e seus advogados reformularem as petições.
c) apenas em alguns casos os embargos de devedor serão recebidos com efeito suspensivo.
d) o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

Referência legislativa: arts. 15, 46, parágrafo único, 82 e 738 do CPC.

20. Determinado locatário propõe contra o locador ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação. O locador, no prazo da contestação, denuncia à lide a administradora do imóvel, por ele contratada para receber os aluguéis. Essa denunciação da lide deverá ser:

a) deferida, pois a administradora, por força de lei, está obrigada a indenizar o locador pelas perdas e danos sofridos em caso de derrota na ação consignatória.
b) deferida, pois a administradora, por força do contrato que celebrou com o locador, tornou-se responsável direta pelo recebimento dos aluguéis e dos acessórios da locação, respondendo em ação regressiva pelos prejuízos a que der causa.
c) indeferida, por não se permitir tal interpretação, seja a lide denunciada a terceiro que tem com a parte outra relação jurídica, diversa da discutida nos autos.
d) indeferida, porque a forma correta de intervenção de terceiro, no caso concreto, seria a nomeação à autoria, em função da qualidade de representante do locador, assumida pela administradora do imóvel.

Referência legislativa: art. 70 e ss do CPC.

21. Assinale a assertiva correta.

a) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados.
b) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias.
c) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal.
d) A parte que no processo interpôs exceção de incompetência está legitimada a suscitar o conflito de competência.

Referência legislativa: art. 245, parágrafo único, do CPC.

22. A ação regressiva exercida pelo réu em face de terceiro dentro do processo em que é demandado é a:

a) oposição.
b) assistência.
c) nomeação à autoria.
d) denunciação da lide.

Referência legislativa: arts. 56, 62, 70 e 77 do CPC.



23. Na contestação, o ônus da impugnação especificada, dos fatos narrados na petição inicial, não se aplica ao:

a) procurador da fazenda pública.
b) réu menor.
c) curador Especial.
d) réu beneficiário da justiça gratuita e defendido por Defensor Público.

Referência legislativa: art. 302, parágrafo único do CPC.

24. Caio propõe demanda em face de Tício, alegando que este invadiu imóvel sobre o qual exerce posse. Tício, em contestação, alega que ingressou no imóvel atendendo a determinação de Cícero, que lhe informou que era o proprietário e justo possuidor do mencionado imóvel. Para que Tício provoque o ingresso de Cícero na demanda, deverá:

a) requerer, na contestação, o chamamento ao processo, para o fim de determinar que Cícero responda solidariamente aos termos da demanda.
b) pleitear sua substituição processual.
c) requerer, na contestação, a denunciação da lide, na medida em que Cícero deve responder regressivamente pelos prejuízos que causar a Tício.
d) no prazo da contestação, ingressar com nomeação à autoria, pleiteando sua substituição no pólo passivo.

Referência legislativa: arts. 43, 62, 70 e 77 do CPC.

25. Observe a situação hipotética seguinte e responda à questão inframencionada: PEDRO, em nome próprio, ajuizou ação ordinária com pedido de indenização contra JOSÉ, em face de danos causados ao imóvel de propriedade de sua genitora MARIANA, com quem residia. Estava patente que PEDRO não tinha legitimidade ad causam para estar em Juízo como autor no processo supramencionado. JOSÉ, devidamente citado, contestou a ação referindo-se à matéria de fato, deixando, contudo, de argüir a ilegitimidade de PEDRO, fato que acarretaria a extinção do processo sem o julgamento do mérito. O juiz designou audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou, tendo em seguida proferido sentença, reconhecendo a ilegitimidade ad causam de PEDRO, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Indaga-se: o juiz procedeu, in casu, acertadamente?

a) Não, porque a parte silenciou quanto à ilegitimidade ad causam, sendo caso de sentença extra petita.
b) Sim, porque se trata de petição inepta, matéria que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada.
c) Não, em face do princípio ne procedat judex ex officio.
d) Sim, por se tratar a ilegitimidade de uma das condições da ação, matéria de ordem pública, situação em que o juiz está autorizado, por força de lei, a conhecê-la e declará-la ex officio.

Referência legislativa: art. 301, § 4.°, do CPC.

Gabarito:

01. C
02. B
03. D
04. B
05. C
06. D
07. B
08. C
09. B
10. B
11. D
12. B
13. D
14. B
15. B
16. C
17. B
18. B
19. D
20. C
21. C
22. D
23. C
24. D
25. D