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terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Questões de Direito Processual Civil - Recursos

01. Caio formula pedido de repetição de indébito em face da União Federal perante a Justiça comum estadual. A sentença julga procedente a demanda, não tendo as partes apelado. Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça mantém a sentença. Após o trânsito em julgado, a União Federal ingressa com ação rescisória perante o Tribunal de Justiça, alegando a nulidade da decisão em razão da incompetência absoluta. O Tribunal de Justiça:

a) não deve conhecer da rescisória, sob a alegação de que não pode interpor rescisória quem não apelou.
b) deve conhecer e dar provimento à rescisória para o fim de anular o acórdão, para que a ação de repetição de indébito seja processada e julgada pela Justiça Federal.
c) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente nesses casos.
d) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Tribunal Regional Federal daquela Região para que este a processe e julgue.

Referência legislativa: art. 113, § 2.°, do CPC.

02. A Lei 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade do reexame "necessário" ou recurso ex officio, as sentenças proferidas contra:

a) sociedades de economia mista, empresas públicas e sobre anulação de casamento.
b) autarquias federais, estaduais e municipais.
c) sociedades de economia mista e empresas públicas.
d) fundações de direito público.

Referência legislativa: art. 475 do CPC.

03. Inconformado com decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, Caio interpõe agravo de instrumento perante o tribunal. No prazo legal, o agravante informa ao juízo agravado da interposição do recurso. O juízo agravado reconsidera a decisão e o tribunal julga automaticamente prejudicado o recurso.

a) O juiz de primeiro grau errou, uma vez que a reconsideração somente é possível em agravo retido.
b) O tribunal errou, porquanto deveria conceder prazo ao agravado para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do agravo que passaria a ter como objeto a decisão de primeira instância de reconsideração.
c) O tribunal errou, na medida em que deveria ter desprezado a decisão de reconsideração diante da preclusão consumativa, processando-se regularmente o agravo.
d) O tribunal agiu com exação, pois, com a retratação pelo juízo de primeiro grau, não mais subsiste o interesse processual do agravante.

04. Tratando-se de recursos e não de reexame necessário, é certo afirmar que:

I. Todos eles, para serem conhecidos, devem ser interpostos tempestivamente, podendo o juízo ad quem pronunciar-se de ofício e declarar sua intempestividade.
II. O juízo ad quem não pode declarar a intempestividade se a parte recorrida não a argüir.
III. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prerrogativa de prazo privilegiado, em dobro, para recorrer.
IV. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, podendo ser argüida pela parte recorrida, e por se tratar de matéria de ordem pública, pelo Ministério Público ou declarada pelo juízo a quo ou ad quem ex officio.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as afirmativas I e IV são falsas.
b) São falsas apenas as afirmativas I, III e IV.
c) É verdadeira apenas a alternativa II.
d) É falsa apenas a alternativa II.

Referência legislativa: art. 475 do CPC.

05. Inconformado com decisão do juízo a quo que o condenou a pagar determinada quantia a Tício, Caio interpõe recurso de apelação. No prazo legal, o apelado oferece suas contra-razões, pleiteando, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso por ser intempestivo e, no mérito, requer a manutenção da sentença. Regularmente processado o recurso de apelação, no julgamento a preliminar é rejeitada, por maioria de votos, vencido o terceiro juiz, e, no mérito, é dado provimento ao recurso, por unanimidade.

a) Contra essa decisão não são cabíveis embargos infringentes, pois que este recurso somente é admissível acerca do mérito da demanda.
b) O tribunal errou, na medida em que o terceiro juiz não poderia julgar o recurso no seu mérito, porque o havia rejeitado por intempestividade.
c) A decisão formalmente está correta.
d) O terceiro juiz errou, uma vez que se o recurso, na sua opinião, é intempestivo, no mérito não poderia ser provido.

Referência legislativa: art. 535 do CPC.

06. O recurso é:

a) um dever processual.
b) um ato processual atípico.
c) um ônus processual.
d) uma obrigação processual.

Referência legislativa: art. 496 e ss do CPC.

07. Quanto aos recursos, admissível é:

a) alegar matéria de ordem pública, mesmo não ventilada na instância inferior, em grau de apelação.
b) rediscutir os fatos em matéria de prova em sede de recurso especial e extraordinário, uma vez que atende o princípio da dialeticidade.
c) o efeito devolutivo e suspensivo quanto à sentença que confirma a tutela antecipada.
d) a inadmissibilidade do recurso de agravo, por falta de juntada aos autos de origem de cópias da minuta recursal, independe de argüição ou comprovação do agravado.

Referência legislativa: arts. 301, § 4.°, 520, inciso VII, e 526, parágrafo único, do CPC.

08. Indique a variante inexata na temática que se propõe. Quanto ao agravo de instrumento interposto perante o tribunal competente e incontinente distribuído ao relator, este poderá:

a) negar-lhe seguimento, se improcedente.
b) convertê-lo na figura de agravo retido.
c) atribuir-lhe efeito suspensivo em circunstâncias especiais.
d) requisitar informação ao juiz a quo.

Referência legislativa: art. 527 do CPC. Ver modificações impostas pela Lei 11.187, de 19.10.2005.

09. Indeferida a petição inicial e extinto o processo sem decisão de mérito, por acolhimento de uma dentre três preliminares argüidas pelo réu, o que deverá o autor invocar em apelação?

a) somente a preliminar, objeto de decisão.
b) a preliminar rejeitada e a matéria de mérito.
c) todas as preliminares, com pedido de retorno do processo, para decisão do mérito na instância originária.
d) todas as preliminares e o mérito, se a causa versar somente questão de direito e permitir imediato julgamento.

Referência legislativa: art. 515, § 3°, do CPC.

10. Assinale a alternativa correta:

a) O revel em processo civil não poderá produzir provas, mesmo comparecendo em tempo oportuno.
b) É cabível recurso extraordinário para reapreciar provas, desde que obtidas por meios ilícitos.
c) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como custos legis, ainda que não haja recurso da parte.
d) Não cabe recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento.

Referência legislativa: arts. 82 e 322 do CPC; arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da CF.

11. O Condomínio Stella Center ajuíza, em relação a Tício, pedido de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z de propriedade daquele. A demanda é julgada procedente. Tício, inconformado, interpõe recurso de apelação em razão da condenação ao pagamento das despesas condominiais do imóvel X. A apelação é recebida no efeito suspensivo. Aponte a afirmativa correta:

a) Ainda que a apelação seja parcial, o efeito suspensivo atinge todas as questões tangidas na sentença.
b) Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
c) Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
d) A apelação não será conhecida pelo tribunal, na falta de embargos de declaração.

Referência legislativa: art. 515 do CPC.

12. A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer?

a) Ao revel.
b) Ao assistente litisconsorcial.
c) Ao recorrente adesivo.
d) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença.

Referência legislativa: art. 499 do CPC.

13. São pressupostos dos recursos:

a) legitimidade, interesse de agir, tempestividade, previsão legal e existência de uma decisão.
b) legitimidade, interesse, previsão legal e autocontrole do Estado.
c) legitimidade, interesse, previsão legal, autocontrole e tempestividade.
d) exclusivamente legitimidade, tempestividade, previsão legal e interesse.

Referência legislativa: arts. 496, 499, 502, 508 e ss do CPC.

14. Em ação de cobrança, pelo procedimento sumário, o juiz denegou, após apresentação da defesa, pedido de intervenção fundado em contrato de seguro. O recurso cabível é:

a) agravo.
b) correição parcial.
c) apelação.
d) embargos infringentes.

Referência legislativa: arts. 162 e 522 do CPC.

15. A respeito dos recursos, é CORRETO afirmar que:

a) A decisão da turma recursal do Juizado Especial pode ser impugnada por recurso especial sempre que violar norma expressa de lei federal.
b) O autor da ação rescisória poderá interpor embargos infringentes se a decisão se der por maioria de votos.
c) A falta de juntada, na primeira instância, de cópia de petição do agravo de instrumento interposto no tribunal será causa de inadmissibilidade do recurso, apenas se o agravado demonstrar que sofreu prejuízo.
d) A insuficiência de preparo não acarreta automaticamente a deserção, devendo o recorrente ser intimado para complementá-lo.

Referência legislativa: arts. 511, 526, parágrafo único, e 535 do CPC; art. 105, inciso III, da CF.

Gabarito:

01. B
02. A
03. D
04. D
05. C
06. C
07. A
08. A
09. D
10. C
11. C
12. D
13. A
14. A
15. D
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Notas:

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