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quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Direito Civil ( Obrigações )

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no Diário Oficial da União para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária pela qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar universidades públicas(sic).


Considerando a situação hipotética descrita, embora o Código Civil estabeleca expressamente que as dívidas de jogo ou aposta não obrigam a pagamento tal preceito não se aplica à loteria objeto da hipótese em apreço visto que se trata de aposta legalmente permitida.


Pergunta-se:
a) Tal assertiva é VERDADEIRA ou FALSA ?
b) Qual diferença entre obrigações cíveis e obrigações naturais?
c) Qual é a principal caracterísitca das obrigações naturaisJUSTIFIQUE E FUNDAMENTE JURIDICA



Na obrigação civil existe vínculo jurídico que obriga o devedor cumprir certa prestação par o credor, estabelecendo o limae entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada(debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplência(obligatio), o que possibilita ao credor recorrer judicialmente para obter a prestação , tendo como garantia o patrimôio do devedor. Assim o vínculo jurídico obrigacional está mudo de ação que propiciar a efetivação da prestação pelo devedor.

Na relação obrigacional consiste em vínculo munido de sanção.

Correspondem as obrigações pertinentes nos contratos, no ato unilateral de vontae, nos títulos de crédito e demais fontes de direito.

A obrigação natural é vínculo apenas moral, e não é exigível , mas isso não significa que não deve ser considerado no instante de seu cumprimento.

No Brasil, são poucos os dispositivos que se referem à obrigação natural, pois a consideram imperfeita por não ser munidade de ação e, sua principal característica é a irrepetibilidade, ou seja, o o fato de não haver o direito de repetção para reaver o que pagou sem ser obrigado, podendo portanto o credor reter o pagamento.
O CC refere-se a obrigação natural em dois dispositivos: arts. 882 e 564, III CC.

c)São três as característica da obrigação natural:

Inexigibilidade de seu cumprimento; inexistência do dever de prestar. Mas sehouver cumprimento voluntáiro, dar-se-á de pleno direito o reconhecimento da obrigação.

E, por fim, a inadmissibilidade de repetição em caso de pagamento voluntário e espontâneo.(essa sua principal característica).

Para citarmos dois exemplos correntes em nosso ordenamento jurídico de obrigações naturais temos:

- dívidas de jogo ou aposto. Existem três categorias de jogos e apostos no direito brasileiro: os regulados; os tolerados e os proibidos.

OBS: Os jogos e apostas discipliandos em lei e providos de autorização administrativa NÃO são obrigacões naturais, pois neste caso, não são atividades moralmente condenáveis, sendo a regulamentação estatal fonte de obrigação civil ( art. 814, segundo parágrafo do CC).

Assim as diversas loterias da Caixa Econômica Federal.

Também escapam da regra geral os prêmios oferecidos para competições, quando os interessados submetam-se às prescrições legais e regulamentares ( art. 814, terceiro parágrafo do CC).

É impoluta a lição do mestre Fábio Ulhoa Coelho que esclarece que quem faz suas apostas na loteria esportva da CEF, não está celebrando aposta com tal instituição financeira. O contrato na verdade é feito com todos os demais apostadores daquela série: a CEF apenas administra a aposta, recolhendo-a antecipadamente o pagamento dos participantes e entregando o valor devido ao acertador.

Em conseqüência o apostador vitorioso tem crédito perante as entidades de organização do jogo ou aposta regulados, e, pode, sem obstáculo, promover execução deste em juízo.

Portanto, a inexigbilidade das dívidas de jogos ou apostas se aplica às modalidades proibidas tais como o jogo do bicho ou toleradas( jogos de cartas, bingo, bolão e, etc...).

Nesses casos, se o devedor pagar espontaneamente , o vencedor do jogo ou aposta não terá obrigação de restituir (art. 814 CC), exceto se a vitória procedei de DOLO ou se o perdente for menor ou interdito.

Estende-se ainda a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento ou fiança de dívida de jogo(art. 814, primeiro parágragp dp CC). Da mesm aforma, o mutuante que empresta dinheiro para jogo ou aposta, não poderá exigir reembolso daquilo que emprestou ao jogador ou apostador.

Portanto, a assertiva é FALSA.



2.É possível afirmar que na obrigação solidária existe um único vínculo ou uma multiplicidade de vínculos? Qual a conseqüência? Dissertar brevemente sobre obrigações solidárias e seus principais efeitos.
Justifique e fundamente juridicamente as respostas.

As obrigações solidárias interessam em muito o mundo jurídico e, particularmente ao direito obrigacional e contratual. Somente é pertinente quando huber pluralidade de credores e/ou devedores. Há um único vínculo a atar vários sujeitos sejam ativos ou passivos, ou de caráter misto( de ambas as partes).

Quanto essas o CC traz regras em seus arts. 164 a 166 , sem prejuízo de normas especiais relacionadas com o tema.

Em consonância com o princípio da operabilidade, prevê o art. 164 do CPC que há solidariedade quando na mesmo obrigação concorrer mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigada à dívida inteira.
Na obrigação solidária ativa, qualquer um dos credores pode exigir a obrigação por inteiro.

Na obrigação solidária passiva, a dívida pode ser paga a qualquer um dos devedores.

O art. 265 do CC prevê que a solidariedade não se presume, resulta sempre de lei ou da vontade das partes. Assim continua vigente a regra pela qual a solidariedade contratual não pode ser presumida.

A solidariedade de natureza obrigacional é relacionada com a responsabilidade contratual e não se confunde com a oriunda da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, prevista no art. 942, parágrafo único.

Cumpre assinalar que no CDC a regra é a solidariedade ( art. 7 , parágrafo único do CDC)ao contrário do que ocorre na codificação civil.

Interessante também anotar que fiador e devedor principal não são, em regra devedores solidários. Porque é cediço que o fiador tem a seu favor o benefício de ordem previsto no art. 827 do CC . pelo qual poderá exigir que seja primeiramente demandandosos bens do devedor pincipal, caso de um locatário, por exemplo. Por essa regra, então o fiador é em verdade, devedor subsidiário. Entretanto é possível que o fiador fique vinculado como principal pagador ou devedor solidário (art. 828, II do CC).


A confusão notória deve-se ao fato de haver estipulação contratual prevendo expressamente tal solidariedade. Consigne-se que fiadores da mesma dívida, são solidários entre si, como prevê a regra geral do art. 829 CC.

A obrigação solidária quanto ao seu elemento acidental poderá ser ainda classificada:

a) obrigação solidária pura ou smples – é quela que não contém condição, termo ou encargo.

b) obrigação solidária condicional – é aquela cujos efeitos restam subordinados a um efeito futuro e incerto (condição);
c) obrigação solidária a termo – é aquela obrigação cujos efeitos restam subordinados a evento futuro e certo(termo).

Consta uma inovação no comando legal da questão pela previsão de possibilidade de ajustar-se pagamentoou cumprimento da obrigação em local diferente apenas para alguns dos devedores ou credores solidários. Saliente-se que esse dispositivo consagra o princípio da variabilidade da natureza da obrigação solidária..

Vide o Enunciado 347 do CJF que prevê: “ A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do CC.”

Obrigação solidária ativa ( art. 267 a 274 do CC).
Seu principal efeito é que qualquer um dos credores ( ou co-credores) pode exigir do devedor ou dos devedores, o cumprimento da obrigação por inteiro, como se fosse um só credor (art. 267 do CC).

Pode ser de origem legal ou convencional. De origem legal podemos exemplificar o caso dos locadores em face do art. 2 da Lei 8.245/91.

Porém, ocorre na maioria das vezes, a solidariedade ativa convencional, sendo constituída por contrato celebrado entre as partes. De qualquer maneira, na prática, a solidariedade ativa raramente acontece na prática.

Uma vez proposta a demanda para cobrar o valor da obrigação, ocorrerá a prevenção judicial, podendo a satisfação da obrigação somente ocorre em relação àquele que promoveu a ação, de acordo com que ensina a doutrina.

Prevê ainda, o art. 269 do CC que caso ocorra o pagamento de forma direta ou indireta(novação, dação empagamento, comenpensação, remissão) a dívida será extinta até o limite em que for atingida pela correspondente quitação ou pagamento.

Apenas a falta da mensção nos casos de novação , compensação e remissao (art. 900 , parágrafo único do CC/1916) entendemos que a regra anterior ainda continua em vifor pelo entendimento doutrinário,o mesmo se dizendo quanto às demais formas de pagamento indireto.

Há regra específica no caso de falecimento de um dos credores na obrigação solidária ativa.

Se, um dos credores falecer, a obrigação se transmite aos herdeiros cessando a solidariedade em relação aos sucessores, uma vez que cada qual poderá exigir a quota do crédito relacionada com seu quinhão(art. 270 CC) .

Esclarece Renan Lotufo que como os herdeiros , sucedem por quinhão, a cada um caberá a parte da dívida integrada nele, não mais do que isso, não a totalidade da dívida.

A regra não será aplicável se a obrigação for naturalmente indivisível, como por exemplo, a entrega de animal para fins reprodutivos ou de um veículo. Nesse caso, se um dos credores falecer, o cumprimento ocorrerá se o objeto for entregie a qualquer um dos sucessores deste. É pertinente frisar que esse efeito não mantém relação com a soldiariedade, mas sim com a indivisibilidade da obrigação.

Convertendo-se em perdas e danos, subsiste para todos os efeitos , a solidariedade (art. 271 CC esta é uma das principais dssonâncias entre a obrigação solidária ativa e obrigação indivísivel.

De acordo com o art. 263 do CC a obrigação indivisível perde esse caráter quando de sua conversão em perdas e danos, o que ão ocorre com a obrigação solidária ativa que permanece com o dever do sujeito passivo obrigacional de pafar a quem quer que seja.

Continua-se prevendo em caso de remissão ou perdão da dívida de forma integral por parte de um dos credores solidários, este responderá perante os outros pelas frações que lhes cabiam (art. 272 CC) o mesmo se aplica perante as formas direta ou indireta de pagamento.

Percebe-se que a obrigação solidária ativa não é fracionável em relação ao devedor(relação externa), mas é fracionável para os credores (relação interna).

O art. 273 CC propõe que as exceções pessoais são defesas de mérito existente somente contra determinados sujeitos, como aquelas relacionadas com os vícios da vontade ( erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e as incapacidades em geral como é o caso da falta de legitimação.

Na obrigação solidária ativa o devedor não poderá opor tais defesas contra os demais credores diante de sua natureza personalíssima.

Para ilustrar, se o devedor foi coagido por um credor solidário a celebrar determinado negócio jurídico, a anulabilidade do negócio somente poderá ser oposta em relação a esse credor, ão em relação aos demais credores, que nada têm a cer com a coação exercida.

Traz o art. 274 do CC regra que gera muitas polêmicas. A primeira parte do dispositivo prevê que na obrigação solidária ativa, julgamento contrário a um dos credores, este não atinge os demais que permanecem com seus direitos incólumes.

Resta dúvida quando o julgamento for favorável a um dos credores, caso em que há dois posicionamentos em doutrina:

1º. Se um dos credores vencer a ação, essa decisão atinge a todos os demais credores, salvo se o devedor tiver em seu favor alguma exceção pessoal passível de invocada a outro credor que não participa do processo. Assim, o devedor não poderá apresentar defesa contra aquele credor que promoveu a demanda, havendo instituição do regime da extensão da coisa julgada secundum eventum litis( os credores que não participaram do processo apenas podem ser beneficiados pela coisa julgada, mas jamais prejudicados). Esse posicionamente consta das obras de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Moraes.

2º Para Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho dois caminhos devem ser percorridos, a saber:
a) se o magistrado não acolher a defesa e se esta não for de natureza pessoal, o julgamento beneficiará a todos os demais credores.
b) se o magistrado não acolher a defesa e se esta for de natureza pessoal, o julgamento não interferirá no direito dos demais credores.

Apesar desses dois entendimentos, surge na doutrina processualis mais um posicionamento que sustenata que a parte final do art. 274 do CC não tem sentido. Isso porque a referida exceção pessoal não existiria a favor do credor, mas somente em relação ao devedor.

Em resumo: não há julgamento favorável fundado em exceção pessoal; quando se acolhe a defesa julga-se desfavoravelmente o pedido. A parte final do art. 274 do CC, se interpretada literalmente não faz sentido.

Prevê o art. 201 do CC que, uma vez suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários,, esse efeito só aproveitará aos outros se a obrigação for indivísivel. Exemplificando, ocorrendo a suspensão diante do fato de um credor estar fora do país servindo às Forças Armadas (art. 198, III do CC), tal suspensão não beneficiará os demais credores solidários.

Segundo o art. 204 do CC determina que a interrupção efetivada por um credor não aproveito aos outros, salvo se a obrigação for solidária ativa (primeiro parágrafo). A título d eexemplo, se um credor protesta o título em cartório a interrupção da prescrição aproveitará aos demais credores solidários.

A obrigação solidária passiva é o fato de o credor ter o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum(art. 275 CC). Se apenas ocorrer o pagameto parcial permanecem todos os demais devedores obrigados a solidariamente prestarem o resto do valor devido.

O seu principal efeito é que o credor pode cobrar o cumprimento obrigacional de qualquer um dos devedores, como se fossem um só devedor. A solidariedade passiva é mais comum na prática do que a ativa, e pode ter origem legal ( vide art. 2 da Lei 8245/91), dos comodatários ( art. 585 do CC) ou convencional mediante acordo entre as partes.

Pela natureza da obrigaão solidária passiva, se for propsota a ação somente contra um ou alguns devedores ,não haverá renuncia à solidariedade. Afasta totalmente a aplicação da tese da supressico que é relacionada com o princípio da boa-fé objetiva e à teoria dos atos próprios e que pode ser conceituada como perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não-execício no tempo.

Há no art. 276 CC regra específica com relação a morte de um dos devedores solidários. O falecimento de um deles cessa a solidariedade em relação aos sucessores do de cujus, eis queos herdeiros somente sserão responsáveis até o limite da herança e de seus quinhões correspondentes. A regra não se aplica se a obrigação for indivisível.

Tanto o pagmento parcial realizado por um dos devedores como o perdão da dívida (remissão) por este obetida não tem o efeito de atingir os demais devedores(art. 277 do CC.

Dispõe o art. 278 CC que qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem contimento destes. Por regra, o que for pacutado entre credor e devedor, não poderá agravar a situação dos demais devedores solidários. Deve ser respeitado, portanto, o princípio relatividade dos efeitos contratuais, já que o negócio firmado gera efeitos inter partes, em regra.

O art. 279 CC havendo a culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente mas pela perdas e danos só responde o culpado.

O art. 280 CC prevê que todos os devedores respondem pelos juros moratórios decorrente do inadimplemento mesmo que ação para cobrança do valor da obrigação tendo sido proposta em face de somente um dos co-devedores. Porém, no tocante a obrigação acrescida, como o caso de juros decorrentes do ilícito extracontratual responde apenas aquele que agiu com culpa genérica ( que inclui o dolo e a culpa estrita).

Continua o CC de 2002 prevendo a possibilidade renúncia à solidariedade de forma parcial ( a favor de um devedor) ou total (a favor de todos os co-devedores) conforme o art. 282 caput CC.

Mas a renúncia à solidariedade se diferencia da remissão quanto aos efeitso como bem reconhe o Enunciado 350 do CJF/STJ “A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art. 284.”

No que concerne à obrigação indivísivel temos o art. 258 CC . A indivisibilidade pode ser natural ( de acordo com a natureza da prestação), legal ( de acordo co imposição de norma jurídica) ou convencional.

Lembrem-se que as obrigações de dar podem ser divisíveis ou indivisíveis , o mesmo ocorrendo com relação as obrigações de fazer.

Mas, por sua natureza infungível, e personalíssima, as obrigações de não-fazer são quase sempre indivisíveis.

Na obrigação indivisível, se houver dois ou mais devedores incide a presunção relativa pela qual todos os sujeitos passivos são responsáveis pela dívida de forma integral(art. 259 CC). A diferença inicial entre a obrigação indivísivel e a solidária passiva é que a primeira tem sua origem na natureza da coisa, tarefa ou negócio.

Enquanto a segunda surge em decorrência de previsão em lei ou contrato ( art. 265 CC)

No caso de uma obrigação indivisível com pluralidade de devedores aquele que paga a dívida ou cumpre a obrigação se sub-roga nos direitos do credor ( art. 259 , parágrafo único).

Trata-se de sub-rogação automática e legal que se dá pleno iure, enquadrada no art. 346, III do CC - terceiro interessado que poderia ser responsável pela dívida, no todo ou em parte.

Havendo pluralidade de credores na obrigação indivisível aplica-se o art. 260 CC.

A regra do art. 262 do CC deve ser aplicada à transação pelo qual se extingue uma obrigação por concessões recíprocas.

A regra do art. 263 CC reside a principal diferença entre obrigação indivisível e solidária, pois a obrigação indivisível perde seu caráter se convertida em perdas e danos, que é uma obrgação de dar divisível. Já a obrigaçã solidária , tanto ativa quanto passiva conforme demonstrado oportunamente, não perde sua natureza se convertida em perdas e danos.

Inicialmente caso haja culpa lato sensu por parte de todos devedores no caso de desumprimento obrigação indivisível todos responderão em partes ou frações iguais , pela aplicação direta do princípio da proporcionalidade, sob o critério da eqüidade (art. 263, primeiro parágrafo CC).

Porém se houver a culpa de apenas um dos devedores, osmente este responderá por perdas e danos , vem como peo valor da obrigação.

3.Em que consiste o caráter de dar coisa INCERTA? Na hipótese de desídia do devedor que deixar propositalmente perecer a coisa a ser entregue, quais são as conseqüências possíveis? Justifique e fundamente juridicamente todas as respostas.

O devedor se compromete a entregar ao credor coisa não considerada em sua individualidade, mas no genero ao qual pertence e pela quantidade. Essa obrigação consiste em dar ou restituir coisa fungível, que admite substituição por outra de igual valor, qualidade ou quantidade. Vide arts. 243, 244 , 245 CC

As partes poderão estipular a quem cabe a escolha. Mas silente o contrato, prevalece que a escolha será do devedor. Observar-se-á a qualidade média do objeto da prestação.

A divida pecuniária é obrigação de valor nominal, não se admitindo que seja contraído pelo valor intrínseco( valor da qualidade do metal e quantidade do metal) Ou pelo valor aquisitivo da moeda.

O art. 246 CC contiua a consagrar a regra jurídica de que o gênero nunca perece ao prever que antes da escolha não poderá o devedor alegar perda ou deterioriação da coisa, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior.

Em caso de culpa do devedor que implique na impossibilidade de todas as prestações estes pagará o valor de todas as prestações acrescido de perdas e danos. Vide art. 234 do CC

4. Elaborar dissertação ( no mínimo de 12 linhas) apontando as cinco fontes das obrigações. Fundamente juridicamente a resposta.

Fontes das obrigações são atos ou fatos nos quais estas encontram nascedouro. Gaio, no direito romano diz que a obrigação vem do delito ou surge do contrato e, ainda, recorrem as possíveis causas genéricas das obrigações. Justiniano enumera fontes, a saber: contrato, o delito (atos ilícitos), o quase-contrato (atos lícitos tais como gestão de negócios) e o quase-delito.


A formula das Institutas vai ser acolhida por Pothier que adiciona a lei às demais fontes.A sistemática civil brasileira declaradamente nomeia três fontes de obrigações; o contrato, a declaração unilateral da vontade e o ato ilícito.


As obrigações sempre derivam da lei, sendo que nalguns casos, embora esta apareça como fonte mediata, outros elementos despontam como causa imediata dos vínculos, como por exemplo, a vontade humana ou o ato ilícito. Silvio Rodrigues classifica as obrigações como as que têm fonte imediata à vontade humana; obrigações que têm fonte imediata o ato ilícito e as obrigações que têm fonte direta à lei.


A etimologia da obrigação advém do latim ob + ligatio contém uma idéia de vinculação, de liame, de cerceamento de liberdade de ação, em benefício de pessoa determinada ou determinável.


A causa genitrix da obligatio tanto pode ser autodeterminada como pode provir de uma heterodeterminação. Toda obrigação há um liame, um laço entre os sujeitos, vínculo que o Professor Serpa Lopes assinalava que não é de subordinação e, sim de coordenação porque respeita a essência da liberdade humana.


Savigny: A obrigação consiste na dominação sobre uma pessoa estranha, não sobre toda pessoa (pois que importaria em absorção da personalidade).


Caio Mário sucinto definiu a obrigação como o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra a prestação economicamente apreciável. Nela está caracterizado o requisito objetivo (a prestação) que deverá ser dotada de patrimonialidade, e ainda é de vislumbrar a dualidade de aspectos, o débito e a responsabilidade.


Nela está caracterizado o requisito objetivo (prestação) que deverá ser dotada de patrimonialidade, e ainda é de vislumbrar a dualidade de aspectos, o débito e a responsabilidade.


Dentro do quadro evolutivo histórico da obrigação ela ocorreu primeiramente com caráter coletivo, ocorrendo o vínculo e a sanção comprometendo o grupo inteiro. Bem mais tarde, ela se individualiza e surge o nexo obrigacional e sobrevive a punição do infrator dirigida ao seu próprio corpo.


Na passagem da obrigação coletiva para individual conservou-se ainda o sentido criminal, ou seja, delitual de responsabilidade.

O nexum e o manus iniectio em razão da pessoalidade do vínculo estabelecia o poder do credor sobre o devedor, compatível com a redução do obrigado à escravidão.


O direito obrigacional romano é de extremado formalismo, recheado de cerimônias e rituais que prevaleciam completamente sobre a manifestação de vontade. A sacramentalidade jamais abandonou o direito romano.


A Lex Poetelia Papiria 428 a.C. aboliu a execução sobre a pessoa do devedor, projetando-se a responsabilidade sobre seus bens – e constitui uma autêntica revolução no conceito obrigacional.


O direito medieval dotado de maior espiritualidade via mesmo a falta de execução de obrigação como se fosse peccatum equiparada à mentira, e condenada toda quebra de fé jurada. Por amor à palavra empenhada que os canonistas e os teólogos instituíram o pacta sunt servanda o respeito aos compromissos assumidos.


No direito moderno atribui-se a vontade plena como força geradora do vínculo e também a impessoalidade da obrigação.


A relação obrigacional é entre pessoas e, não entre pessoa e bens. Somente na execução da obrigação que se atinge o patrimônio do devedor, como garantia geral do cumprimento.


Barassi salienta que a atividade pessoal ocupa o centro ativo do patrimônio mesmo.


O direito obrigacional moderno já inova as concepções dominantes e registra a predominância do princípio de ordem pública.


A obrigações decompõem-se em três elementos distintos: sujeitos, objeto e vínculo jurídico.


Quanto ao elemento subjetivo este há de ser duplo e distinto (não-coincidente). É relevante a questão da determinação subjetiva, sendo mesmo a determinabilidade indisponível, nem que seja no momento da solutio (do pagamento) como é o caso do título ao portador ou título à ordem.


Toda obrigação há de ter um objeto que é a prestação do devedor. Não confundi-la com a coisa em que a prestação se especializa.


A prestação é sempre um fato humano, uma atividade do homem, se é um facere consistirá numa prestação de serviço, se for um non-facere será uma omissão, uma abstenção e se, for um dare será de efetuar a entrega daquele bem (tradição).


O objeto da obrigação poderá variar, será positivo quando for um dare ou um facere e, será negativo quando se fala que há obrigação negativa implica num não-fazer.


Exige-se da prestação que tenha possibilidade, liceidade, determinabilidade e a patrimonialidade que são características essenciais à própria integração jurídica da obligatio.


Finalmente, o objeto há de ter caráter patrimonial, revestida de cunho patrimonial, seja por conter em si mesmo um dado valor, seja por estipularem as partes uma pena convencional para o caso do descumprimento que é antecipação estimativa das perdas e danos.



Desta forma, a patrimonialidade se inscreve como qualidade essencial para Savigny, Dernburg, Kohler, Brinz, Endemann, Oser, Giorgi, Ruggiero, Salvat, Mazeaud, Bevilácqua, Orozimbo Nonato.


Já na trincheira oposta encontram-se Windscheid, von Ihering, Demogue, Ferrara, Alfredo Colmo, Barassi, Saleilles e Eduardo Espínola.


Em prol da patrimonialidade erguemos dois fortes argumentos; o primeiro por que a lei o admite implícito tanto assim que o converte em equivalente pecuniário, o devedor que culposamente falta a cumprir a prestação.


Como argumento em contrário, invoca-se que a reparação do dano moral. Como fato voluntário gera obrigações da prestação patrimonial, também o delito cria o dever de prestar pecuniariamente (sem que se possa tecnicamente definir obrigação) de objeto patrimonial, senão preexistia o dever negativo de respeitar a integridade jurídica alheia (o principio de não lesar a ninguém).


Para alguns doutrinadores italianos como Pacchioni a patrimonialidade pode não significar o valor de troca ou economicamente intrínseco. Porém subsiste o valor de afeição (o pretium affectionis) e, nem por isso inábil a configuração da obrigação.


Apesar de se admitir que o interesse do credor possa ser apatrimonial, a prestação deve ser suscetível de avaliação em dinheiro.


O débito (schuld) é o dever de prestar e que não deve ser confundido com o objetivo da obrigação. O schuld é o dever que tem o sujeito passivo na relação obrigacional poderá ser um facere ou um dare ou um non facere.


Haftung há um princípio de responsabilidade e que permite ao credor carrear uma sanção sobre o devedor, sanção sobre o devedor, sanção que outrora ameaçava a sua pessoa e, hoje tem sentido puramente patrimonial.


Betti ensina que a responsabilidade é um estado potencial de dupla função: preventiva visto que cria uma situação de coerção, e a outra é de garantia, para assegurar a efetiva satisfação do credor.


Haftung é o fiador; debitum é o afiançado.


4. Trace a diferença entre obrigação, dever e estado de sujeição. Exemplifique cada conceito.Justifique e fundamente juridicamente a resposta



AH!!! Agora façam uma pesquisa e respondam....

5. Qual a diferença entre obrigação solidária e obrigação indivisível? Exemplifique-as. Fundamentar juridicamente a resposta.


AH!!! Agora façam uma pesquisa e responda...

Nas próximas postagens colocarei MAIS respostas e comentários, OK??

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